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No fim da noite da última segunda (2), os deputados aprovaram por 312 votos a 1 o projeto que transfere a competência da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) do município onde fica a sede da empresa para aquele onde o serviço é prestado. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, a previsão é que haja um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020. O texto ainda voltará a ser debatido no Plenário da Câmara pelo fato de haver 11 destaques ao relatório final.
Após esta análise, ele precisará ser aprovado no Senado, ainda em 2019, para que entre em vigor no prazo previsto.A mudança tem impacto direto nas finanças dos municípios, aumentando a arrecadação para as cidades menores.
Indico o especialista em Direito Tributário, Caio Bartine, para discorrer sobre o tema e seus impactos.
Caio Bartine é advogado na área de Direito e Processo Tributário.
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