Ter uma loja virtual envolve custos também. Mesmo a comercialização de um site sendo livre (desde que comprado o domínio), é necessário pagar algumas taxas responsáveis por sua legalização. Não são tão elevadas, mas obrigatórias.

Veja a seguir mais sobre estas obrigações fiscais:

Impostos obrigatórios de um ecommerce

Mesmo não havendo uma loja física um ecommerce é considerado por regra um ponto comercial. Ele precisa emitir nota fiscal de todos os seus produtos e ter um CNPJ registrado para oficializar a compra.

O primeiro passo para ter uma loja é abrir a empresa perante a junta comercial da cidade e Receita Federal e obter um CNPJ. Pagando os devidos impostos para isso é permitido emitir nota fiscal eletrônica para enviar ao comprador de cada produto vendido. Mas estas não são apenas as únicas taxas a serem pagas. Como vendedor virtual os principais impostos a serem pagos são:

ICMS – a sigla quer dizer Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Apenas quem comercializa livros e jornais não deve pagar esse imposto.

ST – sigla para Substituição Tributária. Só é necessária quando vende o produto é uma pessoa diferente que paga o ICMS.

DAS – é uma unificação dos tributos quando o proprietário do e-commerce está registrado como micro empreendedor individual. Neste caso o contribuinte paga junto diversos impostos como o ICMS, INSS, dentre outros.

Taxas a serem pagas por um ecommerce

Ao colocar a página de vendas no ar o investidor necessita ainda pagar algumas taxas importantes para manter seu negócio. São elas:

Domínio – o endereço do site. Por exemplo: www.sualoja.com.br. O domínio pode ser registrado como BR, ORG ou muitos outros. A taxa é anual e corresponde apenas ao endereço virtual. É importante pagar ou o uso por outro investir não estará protegido.

Hospedagem – os dados de um site ficam guardados em um servidor e é preciso pagar por isso. A taxa é mensal e varia de acordo com o tipo de site e quantidade de dados, e-mails, dentre outros fatores.

É importante também caso uma logo seja criada para a empresa que esta também seja registrada em cartório. Isso a protege de cópia por direitos autorais e permite ao dono da logo processar quem copiou. É comum o uso da logo de outra loja quando ela não é protegida tentando confundir o consumidor.

Atenção do Direito do Consumidor é importante

As lojas virtuais também estão sujeitas a cumprir o Código de Defesa do Consumidor, o grupo de leis destinado a regrar o comércio no Brasil. Essa informação é importante para quem deseja abrir a sua loja virtual e pretende colocar produtos para aquisição no Brasil.

Um dos pontos mais importantes a ser seguido pelo comerciante está na política de troca ou reparos por defeito. Todas as lojas devem ofertar a troca do item se este for entregue com defeito por seu armazenamento ou encaminhar para o cliente para o fabricante em caso de defeito de fabricação.
Existe uma série de regras a serem cumpridas pelo Código de Defesa do Consumidor (conhecido também como CDC) pelo comerciante e que dão direito ao cliente processar o estabelecimento comercial.

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