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A carga tributária brasileira que onera as atividades econômicas é bastante elevada, levando a empresa, não raras vezes, a não recolher regularmente os seus tributos, levando-a à inadimplência fiscal.
O inadimplemento, porém, leva a algumas consequências, podendo até mesmo, em circunstâncias mais extremas, desencadear processos criminais contra os gestores da pessoa jurídica.
A apuração dos tributos é feita basicamente de duas formas; ou por iniciativa do Fisco, que faz todo o levantamento necessário, calcula o valor devido e notifica o contribuinte a fazer o pagamento (tecnicamente chamado de lançamento de ofício), ou por iniciativa do contribuinte, cabendo à empresa verificar e calcular os tributos por ela própria devidos, informar o Fisco mediante as declarações próprias e recolher aquilo que deve, para somente então desencadear uma atividade fiscal de conferência dos recolhimentos realizados (chamado de lançamento por homologação).
A quase totalidade dos impostos e contribuições incidente sobre as atividades empresariais está sujeita ao lançamento por homologação.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (definidos em lei), cabe à empresa, independentemente de qualquer atividade dos órgãos fiscais (Receita Federal, Receitas Estaduais, Fazendas Municipais, etc.), calcular o valor devido (o chamado crédito tributário), informá-lo ao Fisco via declarações (DCTF, GIA, SEFIP/GFIP, PGDAS-D, PER/DCOMP, dentre outras) e efetuar o pagamento correspondente.
São exemplos de tributos lançados por homologação o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, as contribuições previdenciárias, dentre inúmeros outros.
Essas declarações apresentadas ao Fisco têm duas funções básicas: auxiliar a fiscalização dos tributos e confessar às Receitas as dívidas de natureza tributária, com os respectivos valores.
Diante dessa natureza de instrumento de confissão de dívida, os créditos tributários declarados ao Fisco e não pagos são imediatamente inscritos em dívida ativa, que é a certificação pública da existência de uma dívida de natureza tributária da empresa para com a União, com o Estado ou com o Município, para possibilitar a cobrança judicial por meio de execução fiscal.
As Fazendas Públicas dispõem de 5 anos, contados a partir da data de vencimento do tributo, para ajuizar a execução fiscal correspondente em caso de inadimplemento.
O não pagamento de tributos declarados sujeita o contribuinte à incidência de multa de mora, usualmente fixada em 20% do valor devido.
Nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício (também definidos em lei), cabe aos órgãos fiscais verificar que a empresa se sujeita à determinado tributo, calcular o valor devido e notificar o contribuinte para que efetue o pagamento.
São exemplos de tributos lançados por homologação o IPTU e o IPVA, em relação aos quais os contribuintes, anualmente, recebem os boletos para pagamento.
Notificado o contribuinte, abrem-se três hipóteses: (a) pagar o valor devido, (b) inadimplir o valor devido ou (c) apresentar defesa administrativa.
No caso de inadimplência do tributo lançado de ofício, o rito assemelha-se ao do lançamento por homologação. Com a notificação, o crédito tributário está definitivamente constituído, podendo ser inscrito em dívida ativa após o vencimento e cobrado por meio de execução fiscal.
O não pagamento de tributos lançados de ofício também sujeita o contribuinte à incidência de multa de mora.
O lançamento de ofício, além de ser utilizado para constituir os créditos tributários dos tributos definidos em lei – a exemplo do IPTU e do IPVA –, é realizado também de forma complementar ao lançamento por homologação.
A atividade do contribuinte de apurar os tributos devidos, informá-los ao Fisco e efetuar os pagamentos correspondentes é objeto de ulterior fiscalização pela Fazenda Pública, a qual pode identificar erros ou omissões. Esses equívocos incorridos pelo contribuinte, caso tenham provocado recolhimento de tributo a menor, devem ser sanados pela Receita, o que se dá mediante a lavratura de auto de infração, que nada mais é do que um dos instrumentos do lançamento de ofício.
No auto de infração, a Autoridade Fazendária deve demonstrar, de forma pormenorizada, qual foi o erro cometido pelo contribuinte na apuração por ele realizada, que esse erro suprimiu tributos que deveriam ser recolhidos e calcular os impostos e contribuintes incidentes.
Esse exercício de fiscalização e constituição de diferenças de créditos tributários devidos sujeita o contribuinte a multas diferenciadas, decorrentes da necessidade de lavratura de auto de infração para suplantar a atividade fiscal que originalmente lhe é atribuída. No âmbito federal, a multa pelo lançamento de ofício está fixada em 75% do tributo omitido.
Durante a fiscalização, o Auditor Fiscal pode verificar que o recolhimento a menor de tributos ocorreu não por erro do contribuinte, mas sim de forma deliberada, com a intenção de suprimir valores que seriam devidos.
Essas condutas, juridicamente caracterizadas como sonegação fiscal, fraude ou conluio, sujeitam o contribuinte à lavratura de auto de infração para constituir diferenças de tributos devidos, à imposição de multas mais severas – no âmbito federal, a multa nessa hipótese é de 150% do tributo propositalmente suprimido –, além de desencadear processos de natureza criminal.
Em todo caso, é permitido ao contribuinte apresentar defesa (impugnação, reclamação, manifestação de inconformidade, defesa administrativa, dentre outras denominações), instaurando processo administrativo fiscal. Nesse período, a exigência do tributo lançado permanece suspensa.
Independentemente da forma de lançamento do tributo, se de ofício (ainda que por meio de auto de infração) ou por homologação, verificada a inadimplência fiscal, o crédito é inscrito em dívida ativa.
São várias as repercussões da inscrição do crédito tributário na esfera do contribuinte, tais como:
A primeira opção do empresário diante da falta de caixa para satisfazer todas as suas obrigações geralmente é deixar de pagar os seus tributos, por considerar que as alternativas (fornecedores e empregados) podem inviabilizar o negócio. A inadimplência fiscal, porém, também pode levar à tal consequência, à medida que não se limita a simples cobrança da dívida (a qual, inclusive, pode se tornar impagável a longo prazo diante dos juros de mora incidentes), razão pela qual deve ser ponderada e pontual, com o cuidado de não se tornar sistemática.
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Conteúdo original Marques Filho Advogados
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