Quando você abre uma empresa, é preciso tomar uma série de medidas para formalizar o negócio. Você deve se registrar na Junta Comercial, abrir um CNPJ e obter um alvará, além de saber o que é inscrição municipal e estadual, para entender se o seu negócio também deve obter esses registros.

Diante de tantas exigências, essas inscrições acabam sendo apenas mais um registro que os empreendedores precisam obter para viabilizar seu negócio. Por isso, muitos sequer sabem para que elas servem. Mas é essencial entender por que é importante obtê-las, já que elas garantem a segurança e o funcionamento do seu negócio, em conformidade com a lei.

Neste artigo, então, você vai entender o que é inscrição municipal e estadual e para que servem esses registros. Siga conosco:

O que é inscrição municipal? Como obter esse registro?

A inscrição municipal é o registro da empresa na cidade em que ela está instalada. Todas as pessoas jurídicas localizadas no Brasil precisam ter esse registro, que é um pré-requisito para diversas ações importantes ao abrir uma empresa:

  • Emitir notas fiscais (com a inscrição, a empresa obtém a liberação para a emissão de notas fiscais, sejam impressas ou eletrônicas);
  • Optar pelo Simples Nacional (a partir da data da inscrição, a empresa tem 30 dias para solicitar a adesão ao Simples Nacional);
  • Solicitar o alvará de localização (o número da inscrição municipal é exigido para obter o alvará de funcionamento, além do alvará sanitário e do laudo do corpo de bombeiros, dependendo do tipo de atividade).

Entendeu o que é inscrição municipal? A partir dela, o negócio passa a recolher o ISS (Imposto sobre Serviços), também conhecido como ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que é recolhido pelos municípios. É por esse registro que a Prefeitura controla o funcionamento da empresa e o pagamento dos tributos.

Para obter a inscrição municipal, é preciso realizar a pesquisa prévia de viabilidade de funcionamento e fazer o registro da empresa na Junta Comercial.

Porém, como essa é uma atividade de competência dos municípios, além de entender o que é inscrição municipal, você deve se informar na sua Prefeitura ou Secretaria Municipal da Fazenda sobre os procedimentos e os documentos exigidos, pois eles podem variar de um local para outro.

Em alguns casos, existe um convênio entre a Junta Comercial e a Prefeitura, que permite o fornecimento da inscrição municipal automaticamente no momento do registro da empresa.

O que é Inscrição Estadual? Como obter?

Agora que você já sabe o que é inscrição municipal fica mais fácil saber o que é a Inscrição Estadual (IE) é o registro das empresas no âmbito do estado em que estão instaladas. Esse é o número, composto por 9 dígitos, que o governo do estado utiliza para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Esse imposto incide sobre as empresas que atuam com comércio, indústria, serviços de comunicação e telecomunicação ou transporte intermunicipal e interestadual. A inscrição estadual, então, é uma exigência apenas para os negócios sujeitos ao ICMS ― diferentemente da municipal, que é obrigatória para todos.

Para obter a inscrição estadual, os procedimentos e documentos exigidos também podem variar de estado para estado. Portanto, informe-se com a Secretaria da Fazenda do Estado em que o seu negócio está localizado para saber o que é necessário.

Qual é a diferença entre inscrição municipal e estadual?

A principal diferença está no poder ao qual essas inscrições estão vinculadas. A inscrição municipal é vinculada à Prefeitura, enquanto a estadual é referente ao Governo do Estado em que o negócio está instalado.

Na prática, o que você precisa saber é que existe uma diferença na obrigatoriedade dessas inscrições. Enquanto a inscrição municipal é obrigatória para todas as empresas, a estadual é exigida apenas às empresas que vendem produtos físicos, ou seja, que estão sujeitas ao ICMS. Caso o negócio só tenha a inscrição municipal, por exemplo, ele não pode emitir notas fiscais de venda de mercadorias.

Então, você já sabe o que é inscrição municipal e estadual e quais registros precisa obter. Basicamente, se você presta serviços, procure a Prefeitura ou a Secretaria Municipal da Fazenda da sua cidade para obter a inscrição municipal.

Se você vende produtos, procure também a Secretaria da Fazenda do Estado em que está localizado o seu negócio para obter a inscrição estadual. Vale ressaltar que essas orientações servem para qualquer tipo de empresa, inclusive MEIs.

Com esses registros, você terá mais segurança para administrar o seu negócio, que estará devidamente registrado no município e no estado e em dia com a fiscalização.

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