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Após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que criou a reforma da previdência, a regra geral para aposentadoria foi alterada. Passou a valer o regime de aposentadoria por idade, ou seja, essa passou a ser a regra geral para todas as aposentadorias a partir de 13/11/2019, existem exceções para aqueles que se enquadram nas regras de transição e vamos falar no decorrer desse texto.
Para aquelas pessoas que se filiaram à previdência Social antes da data da publicação da reforma, em 13/11/2019, a idade mínima para aposentadoria no caso dos homens é de 65 anos de idade e a quantidade de contribuições para a previdência é de 180 contribuições, que equivalem a 15 anos pagando ao INSS.
Para mulheres que contribuiam com o INSS antes da reforma, a idade mínima é de 60 anos até 31/12/2019, porém, para mulheres, a cada ano que passar a partir de 2020 será somado seis meses a idade mínima até totalizar 62 anos, ou seja, até 2024 será acrescentado 6 meses à idade mínima das mulheres para cada ano e vai ficar assim a idade mínima para a aposentadoria das mulheres:
Ano / Idade Mínima
2020 60,5 anos
2021 61 anos
2022 61,5 anos
2023 62 anos
Além disso é necessário ter 180 contribuições, que equivalem a 15 anos pagando ao INSS, da mesma forma que os homens.
Para aquelas pessoas que se filiarem depois da data de publicação da reforma, ou seja, que começarem a pagar o INSS a partir de 13/11/2019, que na sua maioria serão pessoas jovens que estão ingressando no mercado de trabalho, as regras são as seguintes:
Homens terão que ter idade mínima de 65 anos e 20 anos de contribuição. Já as mulheres, terão que ter idade mínima de 62 anos e 15 anos de contribuição. A única diferença nesse caso é que os homens terão que contribuir por mais tempo ao INSS para pode ser aposentar. Destaque-se que de acordo a nova previdência, a aposentadoria somente será possível por idade para aqueles que começarem a pagar o INSS a partir de 13/11/2019.
Agora você me pergunta: Dr. João, por quê é importante eu saber das regras de aposentadoria e das regras de transição?
Porque se você não conhecer essas regras pode acontecer o seguinte contigo:
Você pode se aposentar antes do que deveria e perder um monte de dinheiro. Imagine poder aposentar ganhando R$ 5.000,00 e, ao invés disso, se aposentar ganhando R$ 3.500,00. Uma diferença de R$ 1.500,00 reais pelo resto da sua vida pode fazer muita diferença não?
Se aposentar depois do que deveria e entrar numa regra pior ou receber aposentadoria por menos tempo.
Pedir aposentadoria faltando documentos e provas e ter que esperar anos nas filas do INSS e talvez na Justiça para conseguir a aposentadoria.
Agora que você já sabe como ficou a nova Previdência após a reforma, vamos falar sobre como era antes e das regras de transição para vermos se você se encaixa em alguma regra de transição.
Aqui no nosso blog temos um artigo muito bom sobre esse assunto e você deve ler ele para saber tudo, basta clicar aqui. Mas caso não queira ler vou resumir o que está lá.
A aposentadoria por tempo de contribuição é uma das modalidades de aposentadoria reconhecida pelo INSS que considera o tempo mínimo para a aposentadoria, que seria de 35 anos, para os indivíduos do sexo masculino e de 30 anos para os indivíduos do sexo feminino. Existem algumas categorias que, por possuírem condições de trabalho diferenciadas, possuem prazos menores, como é o caso dos professores, por exemplo, que se podem solicitar o referido benefício após 30 anos, no caso dos homens e 25 anos, no caso das mulheres.
Regra 1: 87/97 progressiva
Não há idade mínima
Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.
Total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos para as mulheres e de 96 pontos para os homens.
Carência de 180 contribuições mensais, o que equivale a 15 anos de contribuição.
A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional.
Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96)
Não há idade mínima
Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.
Carência de 180 contribuições mensais.
A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é obrigatória.
Regra 3: para aposentadoria proporcional
Segurado com idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem)
Tempo total de contribuição
25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher)
30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem)
Carência de 180 contribuições mensais.
Aplicação obrigatória do fator previdenciário.
Essa aposentadoria proporcional já não existia há um bom tempo, porque foi criada em 2003 e todos que tinham direito já se aposentaram pela regra antiga ou pela nova.
Também era possível converter o tempo de contribuição dos trabalhos insalubres para se aposentar com menos tempo, porém após 13/11/2019 não é mais possível fazer essa conversão, ou você aposenta totalmente como aposentadoria especial ou como aposentadoria por idade ou nas regras de transição.
Quanto era pago de aposentadoria
Quem tem direito de aposentar antes da reforma consegue fazer o cálculo do valor do benefício da seguinte forma:
Pega tudo que contribuiu após julho de 1994 e atualiza com os índices de correção monetária, aí tira os 20% menores valores e mantém somente os 80% maiores valores. Por que isso acontece? Porque não prejudica quem recebia um salário mais alto durante maior parte da vida e depois acabou recebendo um salário menor durante um tempo, já que esse período de salário menor seria retirado do cálculo.
Com os 80% maiores salários era feita a média aritimética para encontrar um valor e depois esse valor era multiplicado pelo fator previdenciário para encontrar o valor final da aposentadoria.
Após a reforma foi alterada essa forma de cálculo e vamos falar dela mais abaixo. Agora que você já sabe o antes e depois da reforma vamos falar sobre as regras de transição.
A reforma deu o direito de quem já contribuia com o INSS antes de 13/11/2019 de poder utilizar a regra dos pontos, segundo essa regra você precisa preencher os seguintes requisitos:
Tempo de contribuição: 30 anos mulher e 35 anos homem.
Regra dos pontos: começou com 85/95 em 2015. Foi 86/96 em 2019 e em 2020 passou para 87/97.
Qual é a vantagem dela? Não tem fator previdenciário e não tem idade mínima. Claro que alguém que tenha 35 anos de contribuição se for homem e 30 anos se for mulher precisa ter pelo menos 53 e 48 anos se tiver começado a trabalhar com 18 anos e tiver contribuído sem parar.
A Reforma criou aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 105 pontos para os homens e 100 pontos para as mulheres, até chegar o dia em que todos se aposentarão por idade. Esse aumento vai ser de 1 ponto por ano, para os homens e mulheres, a partir de 01/01/2020.
Atenção: se você reuniu 96/86 pontos até a vigência da Reforma (13/11/2019) não vai sofrer com o aumento progressivo dos pontos, pois já possui direito a se aposentar. Essas regras do acréscimo de pontos só valem para quem não tinha direito a se aposentar antes da reforma da Previdência. E como você sabe isso? Faz um planejamento previdenciário com o nosso escritório que eu te digo se você já tinha direito ou não. Veja como vai ficar a tabela de pontos:
Início
(inclusive) Fim (inclusive) Mulher Homem
Da EC nº
103/2019 31/12/2019 86 96
01/01/2020 31/12/2020 87 97
01/01/2021 31/12/2021 88 98
01/01/2022 31/12/2022 89 99
01/01/2023 31/12/2023 90 100
01/01/2024 31/12/2024 91 101
01/01/2025 31/12/2025 92 102
01/01/2026 31/12/2026 93 103
01/01/2027 31/12/2027 94 104
01/01/2028 31/12/2028 95 105
01/01/2029 31/12/2029 96 105
01/01/2030 31/12/2030 97 105
01/01/2031 31/12/2031 98 105
01/01/2032 31/12/2032 99 105
01/01/2033 (em diante) 100 105
Para saber o seu caso é necessário ver quantos pontos tinha na data da reforma e aplicar a tabela, trabalhão não? Se não quiser esse trabalho deixa com a gente que resolvemos teu problema.
Eu fiz um vídeo sobre essa regra de transição, veja abaixo:
Vamos falar agora da próxima regra de transição.
Favorece quem contribuiu por muitos anos, mas ainda não alcançou a idade mínima. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão aposentar-se aos e 61,5 anos (homens) e 56,5 anos (mulheres) em 2020. A idade mínima sobe seis meses a cada ano até atingir 62 anos (mulheres) em 2031 e 65 anos (homens) em 2027.
Professores: começarão com redução de cinco anos. A idade mínima começa em 2019, com 51 anos para mulheres e 56 anos para homens, aumentando seis meses por ano, até chegar a 60 anos para os dois sexos.
Fizemos uma tabelinha para você entender:
Início
(inclusive) Fim (inclusive) Mulher Homem
Da EC nº
103/2019 31/12/2019 56 61
01/01/2020 31/12/2020 56,5 61,5
01/01/2021 31/12/2021 57 62
01/01/2022 31/12/2022 57,5 62,5
01/01/2023 31/12/2023 58 63
01/01/2024 31/12/2024 58,5 63,5
01/01/2025 31/12/2025 59 64
01/01/2026 31/12/2026 59,5 64,5
01/01/2027 31/12/2027 60 65
01/01/2028 31/12/2028 60,5 65
01/01/2029 31/12/2029 61 65
01/01/2030 31/12/2030 61,5 65
01/01/2031 em diante 62 65
Para exemplificar: Imagine a situação de Bárbara, 54 anos de idade, 27 anos de tempo de contribuição em 2019.
Com essa Regra de Transição, ela vai conseguir se aposentar somente em 2023, com 58 anos de idade (lembrar do aumento progressivo da idade de 6 meses por ano) e 31 anos de tempo de contribuição.
Favorece quem tinha 33 anos de contribuição se homem ou 28 anos de contribuição se mulher, na data de publicação da reforma de Previdência, 13/11/2019. Nessa regra de transição é necessário contribuir mais 50% do tempo que faltava para o homem atingir 35 anos de contribuição ou 30 anos de contribuição se mulher. Exemplo: Homem com 34 anos de contribuição em 13/11/2019 faltava 1 ano para se aposentar, e após a reforma tem que contribuir por mais 1 ano e 6 meses para se aposentar.
É fato que maioria das pessoas vai ser prejudicada pela reforma, os que serão menos prejudicados são aqueles que vão conseguir se aposentar com as regras anteriores à data da reforma, mas muita gente tem direito e não sabe disso. O que você pode fazer é converter o tempo insalubre para poder conseguir o tempo necessário para se aposentar após a reforma ou conseguir entrar em alguma regra de transição. Só que isso exige uma análise de sua documentação e muitos cálculos. Eu fiz um vídeo sobre como se aposentar fora das regras de reforma e falo justamente sobre isso, assista
Agora a regra para o cálculo do benefício ficou da seguinte forma:
será feita a média de todos os seus salários desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir;
você vai receber 60% dessa média + 2% ao ano acima 20 anos de tempo de contribuição, para os homens, ou acima de 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres, respeitando o limite máximo de 100%.
Lembra que falei que antes eram descartados 20% dos menores valores pagos ao INSS? A partir de 13/11/2019 você pode esquecer. O que isso representa? Se você trabalhou em algum lugar ganhando salário mínimo esse valor pago vai puxar para baixo suas contribuições e você vai ganhar menos do que poderia.
Supondo que a média de todos os seus salários tenha sido de R$ 5.000,00 e tenha contribuído por 30 anos, se for homem, você vai receber 60% + 20% (2% x 10 anos acima de 20 anos de contribuição) = 80% de R$ 5.000,00. Isso significa que você vai receber R$ 4.000,00 de aposentadoria. Pelas regras anteriores à reforma você poderia receber um pouco mais de aposentadoria.
Não tá satisfeito com o valor que vai ganhar? É possível entrar com um processo para pedir a revisão da vida toda, mas isso não vale para todos, vale apenas para aquelas pessoas que tinham direito a se aposentar antes de 13/11/2019, eu fiz um artigo muito bom sobre o assunto e tá no nosso site, vai lá e dá uma lida, clique aí embaixo
Revisão da vida toda
O valor mínimo e máximo da aposentadoria muda todo ano, conforme reajuste do INSS.
O valor mínimo é de 1 salário mínimo, que em 2020 é de R$ 1.045,00. O valor máximo, também conhecido como teto do INSS, no ano de 2020 é de R$ 6.101,06. Se você quiser receber mais do que isso precisa de uma previdência privada ou ter outros investimentos para poder se aposentar e como não poderia deixar de ser fiz mais um vídeo sobre o tema
Cansou de tanta informação? Mas ainda não acabou. Agora te falar o que você precisa para pedir seu benefício e quais são os principais problemas que acontecem.
Para poder pedir a aposentadoria ou até verificar com um advogado se você tem direito ao benefício você precisa dos seguintes documentos:
RG
CPF
Comprovante de residência
Todas as carteiras de trabalho
Extrato do CNIS
Carnês de contribuição se você pagou como autônomo
PPP e laudo técnico para comprovar a insalubridade
Os documentos de número 1 ao 5 são essenciais os outros podem variar de acordo com o caso. Você pode ter situações específicas para comprovar e aí necessitar de documentos diferentes, não tenho como dizer para todos os casos.
Quais são os maiores problemas enfrentados?
Muitas vezes no CNIS não tem todos os recolhimentos, outras vezes a carteira de trabalho está com datas de entrada e saída diferentes, isso faz muita diferença. Outras vezes o INSS não reconhece o tempo especial, e todo o tipo de coisa que você possa imaginar.
Se eu pudesse dizer uma coisa seria: contrate um advogado para te aposentar
Ah Doutor, mas você só fala isso porque é advogado e quer ganhar meu dinheiro.
Não, eu falo isso porque vejo os erros todos os dias e o prejuízo que muita gente sofre por causa disso. E acredite que você não vai querer ser uma dessas pessoas. O valor que você paga a um advogado é muito menor do que a dor de cabeça que você pode evitar por querer “economizar” esse dinheiro. Não precisa me contratar, pode ser qualquer advogado de sua confiaça, mas conte com o nosso escritório se quiser.
Para você saber disso é necessário fazer o planejamento previdenciário. Mas porque isso?
Eu já vi casos de pessoas que poderiam se aposentar mas iriam ganhar R$ 3.600 e poderiam se aposentar 1 ano depois ganhando R$ 5.300,00. Ora, vale a pena esperar 1 ano para ganhar R$ 1.700,00 reais a mais de aposentadoria.
E como posso saber disso? A única forma é fazendo um planejamento previdenciário, olhandos todos os seus documentos, verificando tudo antes de pedir e antes da data de aposentar para quando chegar o dia você poder receber sua aposentadoria sem preocupações.
Se você não quer ficar anos esperando um processo judicial para poder se aposentar você precisa de acompanhamento prévio de um advogado. Já vi gente passar fome enquanto aguardava a aposentadoria na Justiça porque não teve o acompanhamento de um advogado.
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