INSS: Conheça os direitos previdenciários do portador de câncer

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Receber o diagnóstico de câncer não está nos planos de ninguém, não é mesmo? Caso isso aconteça é importante saber dos direitos que são assegurados por lei e estão descritos na Constituição Federal.

Entre eles estão os direitos previdenciários do portador de câncer.

Auxílio Doença

Toda pessoa que contribui com o INSS e, por razão de doença, fica temporariamente sem condições de trabalhar,  tem direito a receber o auxílio doença.

É um benefício mensal pago ao trabalhador que fica afastado das atividades por mais de 15 dias.  

portador de câncer tem direito ao benefício mesmo que não tenha pago as 12 contribuições.

Basta ser segurado do INSS e ter a comprovação da incapacidade realizada por meio da perícia médica do INSS.

O agendamento da perícia pode ser feito por telefone, pelo número 135.

É necessário ter em mãos a carteira de trabalho ou os documentos que comprovam a contribuição ao INSS.

Também é solicitado o exame médico que descreve o estado clínico do portador de câncer.

Atenção! Esse exame ou declaração tem validade de 30 dias.

Aposentadoria por invalidez

Se a perícia médica do INSS considerar que o trabalhador está definitivamente incapacitado para o trabalho em decorrência da doença, ele pode se aposentar.

FGTS Câncer
Direitos Previdenciários do Portador de câncer

É um direito previdenciário do portador de câncer que não esteja em processo de reabilitação para voltar às atividades.

O valor da aposentadoria por invalidez pode aumentar em 25% caso o portador de câncer precise de assistência permanente de outra pessoa. 

A isenção do imposto de renda na aposentadoria também é um direito garantido. 

No site do Instituto Nacional de Câncer  https://www.inca.gov.br é possivel encontrar outros  direitos garantidos por lei a todo portador de câncer. 

O portador de câncer que nunca contribuiu com o INSS tem direito ao benefício?

portador de câncer que nunca contribuiu com o Inss  pode receber um benefício assistencial parecido com a aposentadoria.

É o BPC – Benefício de Prestação Continuada. A solicitação pode ser feita no site www.previdencia.gov.br.

Só que para isso é preciso comprovar baixa renda.

Se o benefício for negado, a sugestão é procurar a Defensoria Pública ou um advogado de confiança para buscar ajuda.

Dica extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social. 

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Fonte: Melo Marques Advocacia