A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o formulário digital “Requerimento de Serviços – CNPJ”, que tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de que tratam os arts. 24 e 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, para os casos em que a solicitação do serviço for direcionada para deferimento à RFB pelo Documento Básico de Entrada (DBE).

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Ressalta-se que as empresas domiciliadas no exterior estão obrigadas ao uso do formulário digital para o requerimento de alteração cadastral ou baixa no sistema CNPJ, podendo, também, as empresas nacionais se utilizarem do formulário para o requerimento de alteração cadastral ou baixa no sistema CNPJ.

No mais, foi revogado o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 2/2017, que dispunha sobre o assunto.

(Ato Declaratório Executivo Coaef nº 3/2017 – DOU 1 de 17.07.2017)

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