IR: A proposta prevê restituição após a entrega da declaração

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Na matéria de hoje vamos falar sobre a proposta de restituição do Imposto de Renda de dez dias após entrega da Declaração. Continue conosco e entenda sobre o assunto.

Projeto de Lei 1533/20

Este projeto estipula que a restituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 2021, ano-base 2020, irá ocorrer à medida que forem feitas as entregas das declarações de ajuste anual. 

O prazo máximo para efetuar é de dez dias, que são contados a partir do recebimento pela Receita Federal. 

Proposta em razão da Covid-19

Esta proposta que está em tramitação na Câmara dos Deputados, insere dispositivo na Lei 9.250/95, que é relacionado ao IRPF.

Em primeiro momento o texto previa a mesma regra para as restituições em 2020, ano-base 2019, em decorrência do Covid-19.

De acordo com o Deputado Eduardo da Fonte (PP- PE), estamos vivendo no nosso país um momento de luta para encarar o coronavírus, está sendo feito de tudo para minimizar os efeitos na saúde das pessoas e as consequências na economia. 

Pois, de acordo com ele as medidas de prevenção, isolamento, muitas pessoas tiveram sua fonte de renda prejudicada. 

Tramitação 

Este projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

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Fonte: Agência Câmara de Notícias.