Jornada de Trabalho 12×36 após a Reforma Trabalhista

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A deve sempre que possível respeitar a regra prevista no artigo 7º inciso XIII da Constituição Federal, que prevê a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Essa regra tem por objetivo prevenir possíveis doenças que possam acometer o trabalhador em decorrência de jornadas extenuantes como também evitar que ocorram no espaço de labor acidentes que coloquem em risco a segurança de todos.

Porém há certos tipos de atividade em que não é observada a regra acima citada, como é o caso dos profissionais da área da saúde, onde as necessidades do serviço exigem uma jornada mais extensa do que a comum.

É para o atendimento destas atividades específicas que clamam por uma escala maior que os Tribunais, através de sua jurisprudência, vem admitindo a em escala 12X36, desde que esteja prevista em acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva, ou prevista em lei, como pode ser entendido pela leitura da Súmula 444 do TST:

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Esta jornada é uma prática que há muito se vê nos serviços de saúde e no trabalho dos vigilantes, e que foi estendida aos trabalhadores domésticos (LC 150/2015), aos motoristas profissionais (Lei 13.103/2015) e aos bombeiros civis (Lei 11.901/2009).

Através da reforma trabalhista foi acrescentado o artigo 59- A à , no qual está expressa a possibilidade de ser estipulada tal jornada mediante acordo escrito entre empregado e empregador, como se na realidade brasileira o empregado estivesse realmente em condições de igualdade técnica e econômica com o seu patrão para negociar livremente sobre as condições a que será submetido no ambiente laboral.

O STF recentemente decidiu que não é inconstitucional a jornada de 12X36 para os bombeiros civis (ADI 4.842). Provavelmente essa decisão será observada para os demais casos semelhantes, em observância da prevalência do negociado sobre o legislado.

Em relação ao cálculo do valor da hora normal dos trabalhadores inseridos neste tipo de duração do trabalho, o TST tem admitido o 210, pois se for feita uma média diária do quanto o empregado laboraria se a jornada fosse diária, chega-se ao total de 7 horas diárias.

Importante destacar o enunciado 15 aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do trabalho em 2017 a seguir transcrito:

JORNADA 12X36

JORNADA 12X36. 1. TRATANDO-SE DE REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, É ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE A PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO COMERCIÁRIO, EM RAZÃO DE LEI ESPECIAL (LEI 12.790/2013). 2. ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO DA . DISPENSA DE LICENÇA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE JORNADA 12X36. MATÉRIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME “COMPLESSIVO” QUANTO AO PAGAMENTO DE FERIADOS E PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS, INCLUSIVE PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA (AINDA QUE PARCIAL), DESCARACTERIZA O REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36, IMPLICANDO O PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA DAQUELAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Embora esse enunciado não tenha força vinculante, ou seja, não torna sua observância obrigatória pelos tribunais, ele pode ser invocado como fundamento para que se evite o retrocesso social dos trabalhadores com a perda de direitos tão arduamente conquistados na seara trabalhista.

Conteúdo por Solana Bernardino de Andrade