Lei regulamenta profissão do Representante Comercial; conheça os novos direitos

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Embora em linhas gerais possamos considerar um como uma espécie de vendedor, as funções de e vendedor são diferentes aos olhos da Lei. No caso dos s comerciais, há uma lei específica que rege as suas relações de trabalho, mais precisamente a Lei 4.886, em vigor desde 1965.

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A principal diferença entre as duas funções está na autonomia que os s comerciais têm. O vendedor pode ser empregado, atendendo a todos os requisitos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), ou ainda um ional autônomo. Isso implica que ele é subordinado a alguém, que recebe salários e comissões e que tem um horário fixo a cumprir.

O trabalho do

Já no caso dos s comerciais, a lei prevê todas essas possibilidades, mas inclui a possibilidade de que ele possa trabalhar por meio da abertura de uma empresa de representação . No caso dos autônomos, por exemplo, ele pode estabelecer uma relação de pessoa física ou jurídica sem vínculo empregatício com a empresa em questão.

Dessa forma, isso permite que ele possa exercer suas funções, em caráter permanente, para uma ou mais empresas de forma simultânea. A ção da ão inclui entre as suas atividades o agenciamento de propostas e pedidos, entre outros atos ligados à execução de uma transação , conforme os termos descritos no contrato celebrado entre as partes.

Contrato entre o e a empresa é fundamental

Uma das principais garantias que um tem quando presta serviços para uma empresa é o contrato celebrado entre as partes. É nesse documento que deve constar todos os e deveres que cabem ao contratante e ao contratado, conforme explica o artigo 27 da Lei 4.886/1965. Entre os itens que devem ser observados no contrato, destacamos os seguintes:

  • O documento assinado entre as partes deve deixar claro as condições gerais de trabalho e de pagamento;
  • Ainda que de forma genérica, todos os produtos que serão alvo de representação deverão estar descritos no contrato, de forma a evitar interpretações equivocadas;
  • O contrato celebrado entre as partes precisa ter um prazo de validade. Assim, ainda que o o período seja indeterminado, essa informação precisa constar no documento;
  • Os locais nos quais o poderá atuar devem estar especificados no contrato de trabalho. Isso impede, por exemplo, que vendas feitas fora da região contratada possam gerar comissões que se sobrepõem ao contrato de outros s comerciais;
  • Ao deve ser dada uma garantia de exclusividade, se necessário, nas regiões em que ele atua, de forma a evitar que haja desencontros de informação ou concorrência por clientes similares dentro de uma mesma empresa;
  • Os valores a serem pagos a título de comissão bem como as ajudas de custo devem estar claramente descritas no contrato. Além disso, o contrato deve informar a data de pagamento;
  • As cláusulas para rescisão do contrato também devem estar descritas de forma clara no documento. Um foro para dirimir dúvidas também deve ser indicado.

não é empregado

Um fato que gera bastante confusão no que diz respeito à ção de um diz respeito ao vínculo empregatício. Para todos os efeitos, o é um prestador de serviços e como tal ele não é subordinado às empresas que representa. O vínculo se dá apenas no que diz respeito àquilo que estiver escrito no contrato, como a delimitação da região de trabalho ou as condições de venda dos produtos.

Assim, o está dispensado da necessidade de cumprir horários ou de comparecer às empresas para as quais presta serviço em datas fixas. A atividade é considerada de caráter eventual, podendo o trabalho ser desempenhado de acordo com os seus próprios critérios. É importante que o tenha ainda o seu registro devidamente atualizado no CORE (Conselho Regional de s Comerciais).

Vale lembrar que quando não há um contrato celebrado entre as partes, os tribunais brasileiros têm entendido que o exerce, na verdade, a função de vendedor – essa sim, com caracterização de vínculo empregatício. Além disso, entende-se que a necessidade de se cumprir horários, as remunerações fixas e a exclusividade de prestação de serviços também caracterizam uma relação trabalhista. Se você é empresário, portanto, precisa ficar atento a esses detalhes.

Já ao , cabe ficar de olho no gerenciamento das suas próprias finanças, recolhendo os devidos impostos sempre que necessário. Por isso, para os ionais é fundamental estarem legalizados, cumprindo todas as recomendações que a lei prevê. Além da atuação como autônomo, o poderá criar uma empresa de representação . As modalidades, nesse caso, devem ser analisadas caso a caso com um ional de contabilidade.

Via iob news

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