A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ganhou importância na pauta nacional depois de o Senado retirar de uma Medida Provisória (MP) um trecho que adiaria para o último dia de 2020 a entrada em vigor de regras da LGPD.

Dessa forma, como o adiamento não foi votado, segundo a Secretaria Geral do Senado, ela passará a valer quando o texto final da MP, já aprovado pelo Senado, for sancionado como lei pelo Presidente da República.

A LGPD é uma das mudanças mais importantes sobre a privacidade de dados no Brasil e visa garantir a segurança e titularidade de dados das pessoas, protegendo seus direitos fundamentais de liberdade, privacidade e intimidade.

Para a professora mestra Kaiana Vilar, do curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa –­ Unipê, a criação da Lei se deu justamente pela necessidade de resguardar as pessoas que disponibilizam seus dados para empresas privadas e órgãos públicos – na internet eles dificilmente são apagados, esquecidos ou retirados de circulação por completo.

“A regulamentação do uso desses dados é importante, pois uma vez analisados pode identificar uma pessoa e suas preferências não só comerciais como também sexuais, políticas, informações médicas – o que chamamos de dados sensíveis – e tantas outras informações que podem ser usadas desde para sugerir um produto aparentemente inocente como também um governante, atingindo inclusive a estabilidade das democracias no mundo todo.

O papel das autoridades, com a LGPD, além de regular, é de educar, fiscalizar e punir qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado que utilize dados pessoais de terceiros”, explica a docente.

A LGPD, Nº 13.709/2018, cria um cenário de segurança jurídica. Segundo a especialista, o fornecimento de dados não é um problema.

A questão a ser respondida é como as empresas privadas e o governo os utilizam. “A LGPD, que muito provavelmente entrará em vigor nos próximos 15 dias com a sanção do presidente, chega ao Brasil para regulamentar esta relação que pode ser de base consumerista ou não, entre o titular dos dados e o tomador deles”, avalia.

Kaiana explica que a principal inovação da LGPD é a cultura da privacidade: os cidadãos questionam o porquê de as empresas cada vez exigirem mais dados pessoais, o que farão com eles e se estarão seguros.

“Por parte do empresariado e também do governo (o maior detentor de dados pessoais não só no Brasil, mas no mundo), desperta a necessidade de implementação de programas de compliance com princípios avançados de responsabilização voltados para a privacidade dos titulares dos dados.

Em termos objetivos, a Lei obriga que o Controlador dos dados – quem decide o que será feito com eles – colha o consentimento inequívoco do titular dos dados de forma clara, objetiva e com linguagem acessível.

Informando detalhadamente a finalidade, o modo com o qual irá proteger contra vazamentos e fraudes, por quanto tempo irá manter os dados no seu sistema, canais de comunicação para acesso, retificação, controle e oposição ao tratamento daqueles dados”, elenca.

Para isso, a Lei cria a necessidade de um “encarregado de dados”: a empresa ou órgão deverá nomear uma pessoa como interlocutora entre eles e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Para o cidadão, a Lei devolve o seu direito de autodeterminação informativa, considerado um direito fundamental pelo STF.

O titular tem preservados os direitos chamados de ARCO – Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição ao tratamento de seus dados.

Ainda para a docente do Unipê, não existe mais mundo real e virtual: hoje a vida é vivida na internet.

“Somos analisados, controlados, vigiados e julgados o tempo inteiro. E não somos, nunca, esquecidos pela internet.

Ou seja, o que há de bom e de ruim sobre nós na rede é eterno e isso define a nossa imagem perante a sociedade”, argumenta.

A ANPD foi criada no último dia 28 de agosto. Em funcionamento, poderá receber denúncias sobre qualquer irregularidade, ainda que só aplicará as pesadas sanções a partir de agosto de 2021. Até lá, apenas advertências.

Antes da entrada em funcionamento, a LGPD poderá ser utilizada para fundamentar denúncias a órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público.

Por fim, a especialista analisa que a proteção de dados é uma exigência do mercado mundial e das instâncias de defesa de direitos fundamentais mais elevadas do mundo.

“O que resta às empresas privadas e órgãos públicos é buscar um bom profissional especializado na área e adequar-se à nova realidade”, enfatiza.

Por Professora Kaiana Vilar