Obrigações fiscais 2017: conheça as novidades!

Atentar para as obrigações fiscais de 2017, além de extremamente importante para o bom andamentos dos negócios, também previne as empresas contra multas e outras sanções legais decorrentes de eventuais inobservâncias. Nesse sentido, muitas corporações já estão readequando seus processos internos a fim de corresponder...

ECD – Assinatura digital para o ano calendário de 2016

O Ato Declaratório Executivo Cofis n° 32/2017, publicado no DOU de 05.05.2017, apresenta regras para a assinatura digital da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2016. A ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura...

Boleto MEI: Como pagar DAS atrasado?

Você perdeu o prazo de pagamento de algum boleto MEI e agora não sabe como regularizar? Calma, que tem solução. Mas é importante não dar uma mancada dessas. Uma das poucas obrigações do microempreendedor individual é realizar todos os meses o pagamento do DAS MEI, que...

Entenda como funciona as legislações estaduais do ICMS

O ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual. Sua legislação varia de Estado para Estado. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e serviços pelo território nacional, sendo apurado mensalmente e recolhido em uma data...

DCTF – Atraso do programa gera reclamação

Prorrogação do prazo anunciado em nota pela Receita Federal ainda não foi oficializado e gera reclamação nos quatros cantos do pais Sabe-se que há atraso tanto na liberação do programa como também na publicação da norma para prorrogar o prazo de entrega da DCTF inativa...

Novos registros da ECF

Você sabe quais os cuidados ? Leiaute 3 da ECF exige atenção no preenchimento. Se a sua empresa for nova ou está no seu segundo ano como optante pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, o preenchimento dessa obrigação pode ser bastante complexo. Por isso o ideal...

Confira quais são as novas regras para restituição de PIS e COFINS

Recentemente a Receita Federal emitiu uma nova norma com instruções para que o contribuinte faça a submissão de pedido de recuperação de créditos tributários pagos a maior. Agora, de acordo com as novas regras (Parecer Normativo nº 1, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso...

Simples Nacional e o cálculo sobre a Receita do Sistema Monofásico de PIS e COFINS

Receita de revenda de mercadoria sujeita à tributação concentrada pelo sistema monofásico, no cálculo do Simples Nacional retira-se a parcela destinada ao PIS e a Cofins  Esta é a orientação da Receita Federal realizada através da Solução de Consulta 225/2017 (DOU de 18/05). De acordo com...

Falhas na ECF podem gerar autuações fiscais

Não é novidade que a Receita Federal vem investindo fortemente em tecnologia e ampliando sua capacidade de acompanhamento, por meio digital, de todas as operações realizadas pelos contribuintes, transferindo a estes cada vez mais a obrigação de preparar e entregar informações digitalizadas, as quais...

DCTF – Entrega das empresas inativas

As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições. A partir de 2016,  por força da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro...

CEST – Você está pronto?

O CEST teve seu calendário alterado inúmeras vezes em um só ano. Sendo prorrogado, finalmente para julho de 2017. Você se recorda de toda a confusão? Está preparado para a entrada em vigor? Veja mais sobre o assunto a seguir. Alteração no calendário O CEST deveria entrar...

Pró-labore e o entendimento da Receita Federal

Para que possamos começar a debater o assunto precisamos conceituar duas questões principais, sendo elas: Pró-labore: valor retido por um sócio, por tarefa ou serviço executado. É importante destacar que não é um salário, pois sócio não é assalariado. Distribuição de Lucro: resultado contábil...