Liminar autoriza compensação de saldo negativo de IRPJ antes da entrega da ECF

A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do IRPJ, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida mensalmente apurada de acordo com regras pré determinadas.

Em 31 de dezembro de cada ano deve apurar o IRPJ efetivamente devido e, ao imposto apurado deve ser dado o seguinte tratamento: (i) se positivo deverá pago; (ii) se negativo (saldo negativo), poderá ser objeto de restituição ou de compensação.

Tais regras se aplicam igualmente à CSLL.

Anúncios

Em outras palavras, o saldo negativo de IRPJ e CSLL se configura quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, considerando o IRPJ e a CSLL efetivamente devidos e os valores antecipados de forma estimada durante o ano, percebe que pagou mais imposto do que deveria. Esse pagamento a maior pode ser compensado, nos termos da Lei 9.430/96, após o encerramento do ano-calendário.

O direito à restituição ou de compensação é viabilizado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMPs, apresentados por meio eletrônico na Receita Federal.

Ocorre que a Instrução Normativa RFB Nº 1765, de 30 de novembro de 2017, que introduziu o art. 161-A à IN 1.717/2017, estabeleceu que no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), por sua vez, é o último dia útil do mês de julho de 2018.

Em vista disso, uma empresa impetrou mandado de segurança objetivando liminar para que seja determinado o “regular processamento dos PER/DCOMPs a serem pela mesma transmitidos, utilizando saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário 2017, independentemente da prévia entrega da Escrituração Contábil Fiscal, com a análise do direito creditório”, bem como não lhe seja negada a expedição de CPEN certidão positiva com efeitos de negativa.

De acordo com a empresa, apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano-calendário 2017 passível de compensação e pretende utilizá-lo para quitar com tributos com vencimento até o dia 25/01/2018. Contudo, devido a complexidade, não conseguirá apresentar a Escrituração Contábil Fiscal antes do dia 31/07/2018.

O Juiz deferiu a liminar para determinar “o regular processamento dos PER/DCOMPs a serem transmitidos pela impetrante utilizando saldos negativos de IRPJ e CSLL, independentemente de prévia entrega do ECF, com a consequente análise do direito creditório e a possibilidade de interposição de manifestação de inconformidade e demais recursos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no Decreto nº 70.235/1972, no caso de não homologação”.

Determinou ainda “que a autoridade impetrada se abstenha de considerar como obstáculo à renovação da certidão positiva com efeitos de negativa os débitos compensados através dos PER/DCOMPs transmitidos utilizando saldos negativos de IRPJ e CSLL, antes de eventual decisão definitiva de não homologação da compensação na esfera administrativa, desde que o único empecilho seja a prévia entrega da Escrituração Contábil Fiscal”.

Segundo o Juiz da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Rogério Tobias de Carvalho, que deferiu a liminar (MS nº 0007540-03.2018.4.02.510) considerando os artigos 165 e 170 do CTN, a IN da RFB nº 1.765/2017, seria ilegal, pois estabeleceu limitação, sem respaldo em lei, ao direito constante no art. 6º § 1º, II e art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996, que atribuiu ao sujeito passivo que apurar crédito, o direito de efetuar a compensação dos tributos recolhidos indevidamente, mediante entrega de declaração.

Destacou ainda que “considerando a complexidade da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), com entrega prevista para o último dia do mês de julho do ano posterior ao do período da escrituração (art.3º da IN RFB nº 1.422/2013), estaria evidentemente restrito o direito à compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados nos primeiros sete meses do ano”.

Via Tributário nos bastidores

Comente no Facebook

Comentários

Facebook Comments Plugin Powered byVivacity Infotech Pvt. Ltd.

DEIXE UMA RESPOSTA

Coloque seu comentpario
Coloque o seu nome

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.