Limite do MEI para R$ 144 mil é aprovado na Câmara

Projeto ainda precisa passar outras etapas até virar lei

Mais uma etapa foi concluída com sucesso rumo a alteração das regras do Simples Nacional. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que aumenta o limite do Simples Nacional. De acordo com o texto do projeto os limites são:

  • MEI aumenta de R$ 81 mil para R$ 144 mil;
  • Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869 mil; 
  • Empresa de pequeno porte, dobra de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto aprovado também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

O texto também amplia de um para dois o número máximo de empregados contratados pelo microempreendedor individual

Os novos valores foram definidos com base no IPCA acumulado entre dezembro de 2006, quando entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e março de 2022.

O projeto estabelece ainda que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento no MEI será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Se aprovada, a proposta entra em vigor no ano de 2023. O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado. Última etapa é ser sancionado pelo Presidente.  

O que é um microempreendedor individual?

O Microempreendedor Individual é uma figura jurídica em que é possível atuar como prestador de serviços, comércio ou indústria. Por meio dele é possível ter 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias, o que pode facilitar a vida do autônomo. 

Esse tipo de regime tem atraído novos autônomos pela facilidade de abertura, que pode ser realizada pela internet e por ter uma taxa tributária mais amena. 

Uma obrigação do MEI é o pagamento mensal da Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor é 5% do salário mínimo, além dos impostos pela função que variam em caso de prestador de serviços, comércio ou indústria.

Atualmente, o limite do faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Outros requisitos para se enquadrar nessa categoria são:

  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter no máximo 1 funcionário contratado;
  • Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

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