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No dia 12 de agosto o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que amplia o limite da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual para R$ 130 mil.
A aprovação foi comemorada por milhares de Microempreendedores que desde 2018 tem o limite de faturamento anual fixado em R$ 81 mil, considerado por muitos como um valor defasado, frente ao mercado e à economia do país.
Após a aprovação do Senado Federal o texto foi encaminhado para apreciação e aprovação da Câmara dos Deputados, mas desde então pouco se fala no novo limite previsto para o MEI em 2022.
Existe uma grande expectativa por parte dos MEIs e microempreendedores que já não se enquadram mais na categoria por terem ultrapassado o limite de faturamento de R$ 81 mil.
Afinal, o novo limite se trata de uma oportunidade para o MEI ampliar os seus negócios, permitindo o maior investimento e faturamento para a categoria. Além de ser uma possibilidade para microempresas retornarem ao regime devido ao novo limite.
No entanto, desde que o texto foi enviado à Câmara dos Deputados pouca informação quanto ao Projeto de Lei e sua tramitação foi de fato divulgado.
Ainda com relação à tramitação do texto na Câmara, após o texto chegar à Comissão de Finanças e Tributação, na última quarta-feira, 8 de dezembro, houve a apresentação do Parecer do Relator n. 1 da respectiva Comissão, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Caso seja aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação o texto deverá ser enviado para as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.
Caso receba o parecer favorável pelas Comissões, sem ocorrerem alterações nos pontos previstos pelo Plenário do Senado, o texto deverá ser enviado para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Caso a tramitação ocorra dentro do período esperado, a expectativa é que a medida comece a valer a partir de janeiro de 2022, com os novos limites e mudanças da categoria.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, teremos um salto no limite de faturamento do MEI, que desde 2018 está fixado em R$ 81 mil e passará a ser de R$ 130 mil em 2022.
O novo limite, além de permitir um salto no faturamento anual, também ampliará o limite médio de faturamento mensal do MEI de R$ 6.750 com base no teto anual de R$ 81 para R$ 10.833, além de ampliar o investimento em produtos e insumos que fica limitado a 80% da receita anual.
Outro ponto importante que o texto trata é a possibilidade de contratação de até dois funcionários que poderão receber um salário mínimo ou o teto da categoria. Vale lembrar que atualmente, a legislação permite que o Microempreendedor possa contratar apenas um funcionário que pode receber um salário mínimo ou o teto da categoria.
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