Lucro Presumido: Receita Bruta a Considerar na Transação de Créditos

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Considera-se  da pessoa jurídica optante pelo  cujo objeto social seja transacionar créditos relativos a precatórios tanto o valor da cessão dos deitos de créditos a terceos quanto o valor do crédito recebido pelo devedor, como cessionária do crédito.

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Havendo previsão legal para deduz da  exclusivamente as devoluções, as vendas canceladas e os descontos concedidos incondicionalmente.

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Não há a possibilidade de compensar ou deduz descontado à época do levantamento dos créditos de precatórios pela cessionária dos referidos créditos.

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 5.018/2018.