Aproximadamente 1,2 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) podem ter sua inscrição cancelada até dezembro em todo o país. Os pequenos empresários podem perder o CNPJ por inadimplência e não cumprimento das regras do programa, como envio da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O número representa 16% dos mais de 7 milhões de MEIs registrados no país. De acordo com a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (SEMPE), os MEIs têm até o dia 2 de outubro de 2017 para regularizarem seus débitos junto à Receita Federal com condições especiais e parcelamento em até 120 vezes. Após 2 de outubro, os MEIs poderão negociar suas dívidas na modalidade ordinária, com pagamento em até a 60 prestações. Nos dois casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 50.
O empresário que não fizer a regularização até 23 de outubro terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo. A Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa (SEMPE) estima que as inscrições canceladas serão de microempreendedores que abandonaram as funções como MEI. Segundo o órgão, “o cancelamento dos CNPJs inativos será uma espécie de limpeza na base de dados importante para a formulação de políticas públicas”. O MEI foi criado em 2009 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e até hoje nunca foi feita nenhuma suspensão ou cancelamento do registro de devedores. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês. Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. A despesa mensal dos pequenos empresários é de R$ 47,85 (Comércio ou Indústria), R$ 51,85 (prestação de Serviços) ou R$ 52,85 (Comércio e Serviços). VIA EXTRA
