Marco Legal do Câmbio: Como as novas tecnologias podem impactar as transações internacionais?

Em 1º de outubro, passou a valer a medida que permite a realização de transferências de moedas ou mercadorias entre residentes e não residentes do País sem a necessidade de uma contraprestação, seja ela financeira ou não, por parte do beneficiário, e de transferências de recursos entre contas mantidas pelo cliente no Brasil e no exterior no valor máximo de US$ 10 mil. As operações deverão ser efetuadas por meio da plataforma eletrônica de serviços e pagamentos internacionais “eFX”. Essas mudanças também passam a autorizar que a entrega ou o recebimento de reais nas operações de câmbio ocorra a partir da conta de pagamento de um cliente em bancos ou fintechs atuantes no Pix. 

Esse trecho faz parte do Projeto de Lei conhecido como “Marco Legal do Câmbio” (PL 5.387/2019), que dispõe de novas regras sobre o mercado de câmbio no Brasil e que afetam diretamente o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no País. O Marco Legal do Câmbio entrará em vigor no início de setembro de 2022 e permitirá que fintechs, cooperativas de crédito e outras instituições de pagamento aumentem seu limite para operações de câmbio em até US$ 100 mil, sendo que no passado isto era prerrogativa apenas das corretoras de câmbio autorizadas a operar até este volume em posição própria. 

Atualmente estas regras foram bem flexibilizadas com um aumento no valor limite pelas corretoras para US$ 300 mil e a inserção das IP´s como o limite em posição própria em US$100 mil e demais instituições (fintechs, cooperativas etc) em diversas operações limitadas a US$10 mil. Além disso, essas mesmas instituições, após receberem a autorização para operar câmbio, terão a permissão de abrir e manter contas em moeda estrangeira fora do Brasil para que possam movimentar suas operações, direito apenas concedido aos bancos brasileiros anteriormente. O PL não trará apenas maior facilidade nas transações, mas também passa a exigir do mercado de câmbio uma atualização nos processos apenas possíveis com o uso da tecnologia.

Com ele, as transações poderão ser realizadas de forma otimizada e sem burocracias, diferente de como são feitas hoje pelos grandes bancos. A medida abre portas para que tais instituições busquem tecnologias a fim de atualizar seu portfólio, já que os processos deverão ser cada vez mais automatizados, com sistemas que terão a capacidade de conectar empresas e consumidores, oferecendo a eles autonomia para a tomada de decisão. 

Eis que a transformação digital chega a um universo tão tradicional como o de câmbio, que agora passa a caminhar junto a outros segmentos do mercado financeiro que já contam com inovações tecnológicas há um bom tempo. A Inteligência Artificial estará imersa em processos talvez nunca antes imaginados para o segmento, com novas ferramentas para automatização que abrangem os processos de compliance, leitura de documentos, toda a parte regulatória, tributária e fiscal.  

Somado a isso, a modernização também oferece redução de custos operacionais. Para se ter uma ideia, esse tipo de tecnologia ajuda a diminuir esses custos em até 30%, uma importante economia de tempo e dinheiro para toda uma cadeia. 

A modernização dessas instituições não pode ficar para trás, já que o mercado de câmbio cresce no Brasil há tempos. Números do Banco Central mostram que, em 2018, foram US$ 88,3 bilhões em investimento direto no país contra os US$ 4,3 bilhões registrados cerca de 20 anos antes, puxados pela economia brasileira, principalmente nos mercados de produtos financeiros e agronegócios. No mesmo período, as exportações bateram recorde, atingindo a marca dos US$ 136,4, principalmente para mercados como China, União Europeia, Estados Unidos, Mercosul e Japão. Já as importações acumuladas chegaram a US$ 99,2 bilhões. Os dados foram divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Economia.  

Esse é o momento de as empresas inovarem, pois elas soam obsoletas em um mundo no qual as novas gerações querem lidar com um dia a dia muito mais prático e moderno. A filosofia do pay per use está inserida no cotidiano dos mais jovens, algo muito diferente do que é oferecido hoje pelos bancos mais tradicionais. A velocidade e a facilidade é o que dita as regras dessa nova sociedade, e é preciso se adaptar. 

Já existem empresas trabalhando para oferecer soluções que conectam os dois mundos - das novas gerações às gerações mais antigas - por meio de tecnologias que estão se tornando padrões de fato, com inovações que alimentam plataformas clássicas para conectar o mundo e ir além.

Com a modernização do Marco Legal do Câmbio, é possível que diferentes modalidades de instituições entrem no mercado e ofereçam novas soluções para os consumidores. Além disso, a legislação  fomentará novos negócios, ampliará a concorrência e beneficiará todo o setor, inserindo mais uma vertical do mercado financeiro na transformação digital que ocorre em todo o mundo. É um caminho sem volta.