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Está em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 277/20 de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) que permite que a conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do trabalhador, seja utilizada como garantia de aluguel residencial.
A proposta que segue em debate, altera a Lei do Inquilinato, Lei 8245/91 de modo a permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial.
O PL também altera a Lei do FGTS, Lei 8036/90, para poder ser incluído a garantia em contrato de aluguel entre as situações em que a conta vinculada ao fundo pode ser movimentada pelo trabalhador.
De acordo com Bismarck, autor do Projeto de Lei, a medida deverá beneficiar os trabalhadores que não conseguem realizar poupança suficiente para a aquisição da casa própria. Segundo declarou o deputado “nem sempre o funcionário tem condições de utilizar seus recursos para adquirir seu imóvel próprio, mas, sim, para a sua locação”.
Os trabalhadores podem acompanhar a tramitação do Projeto de Lei clicando aqui.
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