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Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 255/21 de autoria do deputado federal Roberto de Lucena (Pode-SP) que pretende alterar a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que a mesma possa permitir que os recursos do fundo possam ser utilizados também na construção de templos religiosos.
Conforme a lei atual, os recursos devem ser obrigatoriamente aplicados em habitação, saneamento básico, em infraestrutura urbana bem como em operações de créditos de entidades hospitalares filantrópicas.
A Constituição Federal já garante a imunidade tributária de qualquer entidade com cunho religiosos no país. As entidades são isentas de todos os impostos governamentais incidentes sobre o templo em que ocorra cerimônias religiosas ou incidentes sobre rendas e serviços relacionados à entidade mantedora.
De acordo com Roberto Lucena o Estado brasileiro, mesmo sendo laico, deve reconhecer a importância e o papel social desempenhado pelas instituições que possuem cunho religioso.
“Muitas são as atividades desempenhadas por religiosos em total consonância com a ação estatal. Nada mais legítimo do que possibilitar então que os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam também utilizados para a construção de templos religiosos, que são agências de cidadania e de fomento da participação comunitária e colaboram decisivamente para a saúde física, emocional e, com exclusividade, da saúde espiritual da população”, declarou Roberto Lucena.
Conteúdo adaptado por Jornal Contábil com informações da Câmara dos Deputados
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