MEI: 1,4 milhão podem perder CNPJ e ficar com dívidas tributárias

1372

Cerca de 20% do maior segmento empresarial do País tem até esta terça-feira, dia 23, para regularizar seus débitos tributários e evitar o cancelamento de (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Trata-se de 1,431 milhão de s (es individuais) que estão com o desde outubro de 2017 e ameaçados de sofrer a perda do certificado.

Há no País 7.574.408 de s com registros ativos desde dezembro de 2008, quando foi criada essa modalidade empresarial, cuja receita anual saltou de R$ 60 mil para R$ 81 mil, desde 1º de janeiro.

A ameaça ronda os s inadimplentes. São assim considerados os que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente a 2015, 2016 e 2017 e que não entregaram nenhuma anual (DASN-SI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

Para se regularizar, o pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o  dia 23, evitará o cancelamento.

Do contrário, a baixa definitiva do não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente como empreendedor, o deverá obter novo .

Facilidades para pagar

Para o diretor executivo do site Dicas MEI, Celso Valente, os s devem aproveitar esse último dia de prazo para evitar o cancelamento definitivo de . O site foi lançado no dia 17 passado com foco na prestação de serviços para o segmento,que está em franca expansão.

Leia Também:  Simples Nacional: O que fazer e como regularizar o DAS em atraso

“A regularização da situação do é fundamental para a manutenção do , que carrega  histórico  da empresa  com fornecedores e clientes”, apontou o especialista, que já exerceu a função de coordenador do no Sebrae Nacional.

Na avaliação de Valente, o parcelamento traz facilidades para o pagamento dos débitos tributários. Além disso, acrescentou, permite uma parcela mensal mais fácil de pagar e assegura contribuições para fins de aposentadoria.

Refis para o

O diretor do site também vislumbra a possibilidade de nova movimentação no Congresso Nacional para a aprovação de um segundo Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) em socorro aos s. No ano passado, os s em atraso com suas obrigações fiscais puderam parcelar as dívidas em até 120 meses.

Por enquanto, há mobilização da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa para derrubar o veto do presidente Michel Temer ao Refis do Supersimples. No final do ano passado, a proposta foi aprovada quase por unanimidade na Câmara e no Senado, seguindo o modelo de  propostas de Refis também aprovadas para médias e grandes empresas e produtores rurais.

Sem incentivos fiscais

O Refis do Supersimples foi o único que teve o apoio da oposição. A propósito, o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para proibir que o governo federal conceda novos incentivos fiscais quando a meta de resultado primário para o ano for deficitária.

Guimarães reforça que o cumprimento da meta de déficit primário deste ano, de R$ 159 bilhões, pode ser prejudicado com o aumento de gastos, sobretudo, com incentivos fiscais concedidos pelo governo a setores específicos.

Leia Também:  MEI: A importância de manter um contador sendo Microempreendedor Individual

O líder criticou agrados do governo para aprovar a reforma da Previdência, a exemplo do Refis das médias e grandes empresas, batizado oficialmente como Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Segundo ele, a Receita estima perda de R$ 63,8 bilhões com o Pert até 2020.

O autor observou que a renúncia de receitas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 é de R$ 310 bilhões, “montante extremamente elevado, que deve ser reavaliado em momentos difíceis, desde que resguardados os incentivos de alta relevância social”.

Crédito Rural

A Câmara também analisa proposta que institui procedimento menos burocrático de até 180 dias para a renegociação do crédito rural. O texto (PL 8676/17), da senadora Ana Amélia (PP-RS), acrescenta um capítulo à Lei 4.829/65, que institucionaliza o crédito rural.

De acordo com o projeto, agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas de forma mais ágil, diretamente com as instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), como o Banco do Brasil.

Ana Amélia afirma que muitos produtores rurais são levados a contrair novos empréstimos para quitar débitos anteriores, sendo frequente a necessidade de renegociação. Em muitos casos, segundo a senadora, a falta de ambiente para entendimento leva à judicialização dos conflitos relativos ao crédito rural, atrasando a solução e prejudicando a produção de alimentos.

Via DCI

1 COMMENT

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.