MEI: 5 principais obrigações de todo Microempreendedor Individual

O não cumprimento das obrigações do MEI podem dar uma verdadeira dor de cabeça para o microempreendedor individual, acarretando na maioria das vezes em problemas com a Receita.

O principal problema, é você ter o seu CNPJ restrito, perdendo assim o direito à assistência previdenciária. Tendo suspenso, por exemplo, o salário maternidade para as gestantes, ou também o não direito a solicitar algum benefício previdenciário.

A participação no programa poderá ser suspensa e você cairá na informalidade. Pensando nisso, vamos mostrar para você as 5 principais obrigações que o MEI tem que cumprir para se manter regular:

1- Pagamento da Guia DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é a primeira obrigação do MEI manter pago em dia. A guia terá que ser paga mensalmente, sempre no dia 20 de cada mês. Nela vão estar inclusos: ICMS quando for indústria e/ou comércio e do ISS no caso de prestadores de serviços.

Para manter o pagamento em dia, recomendamos o débito automático em conta ou acessar o Carnê MEI e fazer o download.

2- Sempre informar as receitas, é também obrigação do MEI

As entradas e saídas de uma empresa precisa ter um bom controle. Para os microempreendedores, não basta apenas o registro do fluxo de caixa, é preciso também o fluxo mensal das Receitas.

Sendo assim, toda movimentação financeira que você tiver, vai precisar ser registrada e informada ao Governo. Se recomenda que essas informações sejam preenchidas até o dia 20 de cada mês, com os dados do mês anterior. O MEI precisa prestar conta de tudo que entrou e saiu durante o período/calendário, apresentando as notas fiscais.

3- Emitir Nota Fiscal

Onde se tem mais dúvidas entre os optantes do MEI, é a emissão de Nota Fiscal. Sempre vem aquela pergunta, é preciso emitir nota fiscal para todos os serviços? E quando não preciso emitir nota? O inscrito no MEI e no CNPJ, tem a opção de fazer emissão do documento fiscal tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas. Quando presta serviço para a pessoa física, a emissão da Nota Fiscal é facultativa.

É sempre bom lembrar: É necessário guardar as notas fiscais por no mínimo, cinco anos.

4 - DASN-SIMEI - Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional

O MEI tem a obrigação de manter em dia seus controles financeiros. A DASN-SIMEI exige as informações de todo o montante arrecado pelo CNPJ no ano de exercício.

A Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional é gratuito se for entregue até o dia 31 de maio de cada ano. Caso não seja possível na data limite, o contribuinte poderá receber uma multa de no mínimo R$ 50,00 ou até 2% ao mês, incidente. Caso a Declaração não for entregue, você ficará impossibilitado de emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. Este problema pode causar restrição, correndo o risco de ter o CNPJ cancelado.

5 - Informações de funcionários contratados

O Microempreendedor Individual pode contratar até um funcionário. Caso a contratação tenha ocorrido até o mês de setembro de 2019, o MEI deverá preencher a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social e a Guia do FGTS. Em outubro de 2019, essas guias foram substituídas  pela DCTFWeb.

MEI tem outras obrigações referentes ao funcionário que são: depósito de 8% referente aos valores de FGTS e o recolhimento de 3% da remuneração do empregado para a previdência social.

Também é preciso cumprir com as obrigações previstas pela CLT:

Carteira Assinada

Pagamento do 13° salário, férias e aviso prévio, se houver demissão.

Seguir o cronograma previsto para o eSocial.

Agora você já sabe das obrigações do MEI e o que é preciso para estar regularizado dentro do programa. Cumprindo tudo conforme manda as regras, você nunca terá dor de cabeça.

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