MEI: Acerto de contas com a Receita vai até fim do mês

Os cinco milhões de brasileiros que são microempreendedores individuais (MEIs) hoje no Brasil têm até o dia 31 deste mês para prestar contas com a Receita Federal, por meio da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) – similar à declaração de imposto de renda da pessoa física.

Para isso, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) informa que o microempreendedor tem de ir até o Portal do Empreendedor e preencher os dados até o fim de maio. Segundo a SMPE, apenas 40,93% das MEIs em atividade entregaram suas declarações até o dia 10 deste mês.

Essa declaração é relativa à atividade do ano-calendário 2014 e deve conter toda a movimentação da MEI no período. Após finalizar a prestação de contas, dentro do programa que o portal oferece, é preciso transmitir a declaração à Receita Federal e guardar o número do recibo. É recomendável ainda salvar esse arquivo durante cinco anos, para necessidade de alguma retificação ou ajuste.

Quem não entrega a declaração, fica sujeito a pagar multa de R$ 50. Se pagar antes de ser notificado pela não entrega no prazo, a multa cai para R$ 25.

MEI: Principais Deveres

1) Pagar taxa fixa mensal de:
R$ 40,40 - comércio ou indústria
R$ 44,40 - prestação de serviços
R$ 45,40 - comércio e serviços
2) Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei)
Entenda os Benefícios
Valores pagos são destinados à:
-Previdência Social (o que dá acesso aos benefícios do INSS)
- ICMS (arrecadação estadual)
- ISS (arrecadação municipal)

Quantias são inferiores aos recolhimentos desses tributos, para desonerar MEI. Taxas são corrigidas no reajuste do salário mínimo
Com as contribuições previdenciárias, o MEI tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria etc.

Filipe Rubin, consultor do Sebrae São Paulo, explica que é muito importante manter a declaração de MEI em dia. “Além da multa, quem não entrega terá dificuldade de obter certidão negativa, não consegue financiamento para o negócio, não pode comprar imóvel ou participar de licitação.”

A Prefeitura de Suzano, na Região Metropolitana de São Paulo, fez neste mês um mutirão em parceria com o Sebrae para ajudar os contribuintes a fazer a declaração.

“Hoje toda e qualquer empresa, seja de ambulantes, prestador de serviços ou manicure é muito respeitada. A figura jurídica da MEI ajuda nisso, além de facilitar a vida do microempreendedor na busca por crédito. Ajuda a impulsionar os negócios também”, afirma Rafael Garcia, secretário de Desenvolvimento Econômico de Suzano, cidade de 300 mil habitantes, que tem hoje 8.200 MEIs

Os requisitos para ser um MEI são ter faturamento anual de até 60 mil (média de R$ 5 mil por mês), não ter sócio (apenas uma pessoa pode ser responsável legal pela empresa) e estar dentro das mais 500 atividades específicas que se enquadram no perfil de microempreendedor.

“Essa figura jurídica surgiu para legalizar as atividades de trabalhadores que viviam na informalidade. Ela dá acesso fácil e simples à cidadania empresarial, o que possibilita participar de licitação, ter acesso a benefícios previdenciários, emitir de nota fiscal, sem ter pagar os mesmos tributos de pessoas jurídicas grandes”, explica Rubin.

O consultor do Sebrae SP conta que a figura do MEI foi criada oficialmente pelo governo federal, em 2009, com o objetivo de retirar da informalidade de atividades da indústria, comércio e serviços. "Para facilitar a vida desse tipo de contribuinte, é possível preencher mês a mês o Relatório Mensal, no Portal do Empreendedor. A ideia é informar mensalmente sua atividade, notas, faturamento para no próximo ano utilizar as informações na declaração de ajuste anual.