MEI: Descubra como formalizar sua empresa de forma gratuita

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O processo de abertura de empresas no país é considerado caro e burocrático.

Mas para garantir que pequenos e médios empreendedores, também pudessem formalizar seu empreendimento, foi criado o regime MEI (Microempreendedor Individual), que garante ao empreendedor o acesso à vários benefícios e vantagens. 

Mesmo sendo uma modalidade bastante procurada durante este ano, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre os custos para abrir sua empresa e acabam desistindo.

Por isso, é importante saber como funciona o MEI e conhecer um pouco sobre a legislação que estabeleceu as regras deste regime. 

Desta forma, ressaltamos que a o empreendedor que opta pelo MEI está isento e qualquer custo para a abertura e registro de sua empresa, conforme a Lei Complementar 123/206, que institui  Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

Custos da Formalização

O empreendedor terá custos referentes à sua empresa apenas após fazer a devida formalização do empreendimento, que se trata do pagamento mensal dos tributos.

O valor é de R$ 52,25 referente ao INSS, além de acréscimos para Prestadores de Serviço ou para Comércio e Indústria. 

O recolhimento é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificado), que é emitido diretamente pelo Portal do Empreendedor ou ainda pela opção de Débito automático e Pagamento online.

Se você pretende fazer seu registro ainda este ano, pode aproveitar os valores fixados para o exercício atual.

Existem três opções de enquadramento: 

  • Comércio e indústria: podemos citar como exemplo, uma loja de roupas, uma loja de calçados, etc; 
  • Serviços: sendo enquadrado aqueles microempreendedores que executam serviços como por exemplo um instalador de ar condicionado, mecânico, etc; 
  • Comércio e Serviço: que reúnem as duas atividades como o próprio nome ressalta. 

Após definir seu ramo de atuação, os valores ficam definidos da seguinte forma: 

AtividadeINSSICMS/ISSTotal
Comércio e Indústria (ICMS)52,251,0053,25
Serviços (ISS)52,255,0057,25
Comércio e Serviços (ICMS e ISS)52,256,0058,25

Como abrir um MEI

Muitas pessoas relatam que foram surpreendidos com a cobrança ao pedirem o apoio de um profissional.

Mas saiba que esse valor é referente ao serviço contrato, pois, o processo é isento e pode ser feito pelo próprio empreendedor de forma simples e rápida: basta fazer o cadastro no Portal do Empreendedor e registrar suas informações pessoais e da sua empresa. 

Então, acesse www.portaldoempreendedor.gov.br e clique em “Formalize-se”.

Ao finalizar o cadastro, você ganhará acesso ao Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

Os principais documentos solicitados para o registro MEI são: 

  • CPF;
  • Título de eleitor ou recibo da última declaração de imposto de renda (IRPF);
  • CEP da residência ou local onde a empresa vai operar (verifique se a prefeitura permite que a atividade seja desempenhada no referido local);
  • Número de celular ativo.

É importante ressaltar que as inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas no ato da formalização, então, a comprovação da abertura de empresa é feito por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual que ressaltamos acima.

O certificado tem valor de Termo Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, assim, autoriza o funcionamento imediato da atividade a ser exercida pelo MEI. 

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Por Samara Arruda