Abrir o próprio negócio é bastante desafiador: além de exigir conhecimento sobre o mercado, ainda é preciso lidar com questões de documentação para formalizar o negócio, como o alvará de funcionamento MEI para quem é microempreendedor.

Em 2019, o número de microempreendedores individuais (MEI) subiu no Brasil, ultrapassando a marca de 8 milhões, segundo informação dada pelo Portal do Empreendedor, do governo federal. Criado em 2008, o MEI surgiu para formalizar trabalhadores informais e, para isso, há alguns procedimentos necessários, como o alvará de funcionamento. 

Confira o texto completo para saber o que é, como funciona e como solicitar esse alvará.

Alvará de funcionamento MEI: o que é e como funciona

O alvará de funcionamento MEI é um documento que formaliza o exercício de atividades empresariais em determinado lugar. 

É um alvará que permite que uma empresa use um espaço de determinada forma, e essa concessão é emitida pela prefeitura, visto que se trata de um documento de caráter municipal.

Vale ressaltar que toda atividade comercial, industrial, de serviços ou de entidades associativas precisa estar autorizada pela prefeitura para que, então, possa ser formalizada de acordo com as permissões municipais.

O alvará de funcionamento MEI, a princípio, é emitido pelo Portal do Empreendedor quando a inscrição do MEI é realizada. Nesse momento um certificado é emitido como alvará provisório de 180 dias. 

Após a inscrição no Portal do Empreendedor, o MEI deve solicitar a concessão do alvará definitivo. 

No entanto, é muito importante que o microempreendedor se informe sobre as regras que cada MEI precisa atender antes mesmo de se cadastrar no Portal do Empreendedor, pois, ao se inscrever, o MEI deverá declarar que está cumprindo a legislação municipal. 

Os municípios devem disponibilizar um serviço de consulta prévia, que o MEI pode acessar para saber se está seguindo as regras necessárias.

Vale ressaltar que abrir um empreendimento sem o alvará de funcionamento MEI  incorre em violação da lei, e o empreendedor pode receber multa de mais de R$ 2.000,00 quando a fiscalização municipal for acionada ou localizar tal situação.

Além disso, apreensões, ordem de fechamento do empreendimento e cancelamento do registro poderão ocorrer.

home office

Como solicitar o alvará de funcionamento MEI?

Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).

Em alguns municípios, a responsabilidade do processo fica a cargo da Secretaria de Finanças ou da Secretaria de Indústria e Comércio. 

Este processo serve para registro interno do município e formalização do MEI e, além disso, é o que gera o número de inscrição municipal. Vale a pena pesquisar no site da prefeitura da sua cidade ou ligar para obter informações sobre qual setor municipal você deve procurar.

É importante ressaltar que tanto o processo no Portal do Empreendedor quanto nos órgãos municipais deverão ser gratuitos, ou seja, a prefeitura não deve cobrar qualquer taxa para a concessão de alvarás ou licenças para funcionamento do registro como MEI.

Documentação exigida

A documentação exigida pode variar de local para local, mas, no geral, os documentos que podem pedir na hora de solicitar o cadastramento junto à prefeitura são:

  • CPF e RG do responsável pelo negócio;
  • declaração de atividades (detalhamento sobre quais atividades serão exercidas);
  • alvará provisório gerado pelo Portal do Empreendedor.

Contudo, pode acontecer de o imóvel já possuir um alvará ativo por outro CNPJ sob atividade anterior realizada no local. Nesse caso, basta solicitar a renovação do documento junto à prefeitura. 

Cabe destacar ainda que é proibido o registro de mais de um CNPJ para o mesmo endereço. Isto só é permitido quando há divisão do espaço físico para duas atividades empresariais diferentes.

Alvará de funcionamento MEI: do provisório para o definitivo

Como já vimos, todo o processo de concessão do alvará é feito pela prefeitura, segundo as normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. O prazo para que essa concessão seja feita é de 180 dias após a solicitação do MEI.

Desse modo, para que o processo seja de fato formalizado, a prefeitura deve providenciar uma análise do local de trabalho indicado e de acordo com cada atividade exercida. Após essa análise, o alvará de funcionamento MEI poderá ser aprovado ou não. 

Ressaltamos a importância de consultar as normas municipais, para que não haja empecilhos quanto ao processo de passar do alvará provisório para o definitivo.

Após o prazo de 180 dias em que o MEI deu início ao processo de formalização junto à prefeitura, caso não haja manifestação do município quanto à análise do local e da ordem de funcionamento do empreendimento, o alvará provisório se converterá automaticamente em alvará de funcionamento definitivo. 

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Fonte: Azulis