MEI: como solicitar, qual o valor e quais as regras para o auxílio-doença?

Uma das principais vantagens em se formalizar como MEI (microempreendedor individual) é a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, dentre outros.

O trabalhador que se formalizar como MEI garante direito ao auxílio-doença e caso encontre algum eventual empecilho pelo caminho, terá suporte da previdência para conseguir manter seu sustento através do auxílio-doença.

Mas como deve ser feito esse processo? Quais as regras? Como solicitar? Vamos explicar na leitura a seguir. Veja!

O que é um MEI? Quais as regras para ser um?

MEI, ou Microempreendedor Individual, é um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.

Para se formalizar como um MEI, é necessário preencher alguns requisitos como o limite de faturamento anual, a quantidade de funcionários que podem ser contratados e o tipo de atividade econômica exercida.

O limite de faturamento MEI é de, no máximo, R$ 81 mil ao ano. Quanto ao número de funcionários, um empreendedor MEI só pode contratar 1 (um) colaborador. A esse deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria.

Quanto às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, tais como médicos, engenheiros, dentistas,advogados e psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.

Além disso, um empreendedor que deseja abrir a sua empresa como MEI, também deve observar as seguintes restrições:

• Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
• Não ter outra empresa aberta em seu nome;
• Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.

MEI tem direito a auxílio-doença?

Sim, o MEI tem direito a auxílio-doença. Neste caso, o auxílio-doença é concedido para os contribuintes que se encontrarem temporariamente incapazes de exercer a atividade profissional e não tiverem o auxílio de nenhum funcionário. 

Resumidamente o auxílio-doença é um benefício pago aos trabalhadores que adoecem por mais de 15 dias consecutivos. Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa e, a partir do 16º dia, pelo INSS. 

Os contribuintes como o MEI recebem os valores a partir do primeiro dia de incapacidade, desde que todos os três requisitos a seguir sejam cumpridos:

1 – Incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (mediante comprovação da perícia médica);

2 – Cumprimento do período de carência (mínimo de 12 contribuições) com exceção de acidente de qualquer natureza e doenças devidamente catalogadas pelo órgão competente;

3 -  Qualidade de segurado do INSS (estar contribuindo).

O valor do auxílio-doença geralmente equivale a 91% da média salarial do segurado. Seu valor mensal não pode ser inferior a um salário mínimo.

A cessação do auxílio-doença do INSS para MEI acontecerá quando o segurado recuperar sua capacidade laboral, ou, se a incapacidade persistir, poderá ser transformado em aposentadoria por invalidez.

Contudo, para ter direito aos benefícios previdenciários do INSS garantidos ao MEI, é necessário pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), que vence no dia 20 de cada mês e as contribuições devem estar em dia.

Como o MEI pode solicitar o auxílio-doença?

É importante lembrar que, para requerer o auxílio-doença, o segurado não precisa ir até uma das agências do INSS. 

O procedimento pode ser feito de forma remota ao ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 135. O MEI também pode acessar a plataforma Meu INSS, disponível tanto para computadores quanto aparelhos celulares. 

Ao acessar o Meu INSS, procure pela opção “agendamentos/solicitações” e não se esqueça de enviar os documentos que comprovam o seu pedido. 

Será marcada uma data para a realização da perícia médica e o requerente de levar toda a documentação que comprove sua incapacidade como: atestados médicos, exames, laudos e relatórios que indicam a data do início da incapacidade.

O número de parcelas de auxílio-doença vai depender da incapacidade temporária em que o segurado estiver acometido. Assim, deve durar enquanto persistir a incapacidade e quem irá definir o tempo total é o médico perito do INSS.

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