MEI: Confira algumas obrigações que devem ser cumpridas

Descumprimento das obrigações pode resultar em multas para os microempreendedores

Se você quer se tronar um MEI ou já é um, para não ter dor de cabeça é bom se atentar as obrigações que os microempreendedores devem cumprir.

Não cumprir com as obrigações, pode gerar multas, suspensão e até mesmo o cancelamento do CNPJ MEI.

Por isso fizemos esse artigo para te mostrar quais as principais obrigações do MEI e como cumpri-las de forma fácil e correta.

Pagamento da guia mensal DAS 

A primeira obrigação que iremos falar, é uma das mais importantes para o MEI, que é o pagamento do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

DAS é a guia de pagamento que todos os empreendedores optantes pelo regime do Simples precisam pagar mensalmente.

Para manter os benefícios do INSS e continuar com o CNPJ ativo como microempreendedor individual, os boletos (DAS) precisam ser pagos até o dia 20 de cada mês

Se as guias estiverem em atraso, é possível regularizar a situação pagando uma ou mais atrasadas junto com a guia do mês vigente. 

Os valores do DAS variam de acordo com a categoria de atividade ao qual o MEI exerce, ficando da seguinte forma:

  • R$ 61,60 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
  • R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
  • R$ 66,60 para Comércio e Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).

Para fazer a emissão de boleto DAS MEI, siga o passo a passo:

  • Acesse o Portal do Empreendedor e informe o seu CNPJ. Logo, você terá disponíveis os boletos do ano.
  • Escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é MEI.
  • Avance para o menu de Serviços
  • Clique em “Pague sua contribuição mensal”
  • Escolha a forma de pagamento: débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto, como estamos mostrando neste exemplo.
  • Informe os dados solicitados: CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação.
  • Gere o boleto
  • Pronto, agora é só gerar o boleto DAS MEI para fazer o pagamento da contribuição mensal.

 Realizar a entrega da DASN-SIMEI

Declaração Anual do MEI ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é a declaração anual de faturamento do microempreendedor.

A declaração anual é obrigação de todo MEI, e permite que as obrigações fiscais do MEI junto a Receita Federal estejam em dia.

O prazo para entregar o DASN-SIMEI 2022 se encerrou no dia 30 de junho. O MEI que não entrega a declaração no prazo já está sujeito à multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, que incidem sobre o montante dos tributos informados através da DASN-SIMEI.

Para realizar a declaração siga o passo a passo:

  • Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
  • Na linha “original” selecione “2021”;
  • No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
  • No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
  • Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
  • Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
  • Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

 Emissão de notas fiscais

No caso de serviços prestados diretamente para um consumidor final, ou pessoas físicas, a emissão da nota fiscal não é necessária.

Porém, o MEI deve emitir a nota fiscal quando prestar algum serviço para empresas, ou pessoas jurídicas, de qualquer porte.

Para emitir uma nota fiscal você deve fazer o cadastro no sistema de nota fiscal do seu estado e fazer um credenciamento na Secretaria da Fazenda da sua cidade e Cadastrar seu CNPJ como emissor de notas fiscais.

Feito isso a emissão de nota fiscal MEI pode ser feita no site da prefeitura, para saber como deve ser feito, procure por “nota fiscal + nome do estado” no Google e acesse o site responsável por esse serviço na sua prefeitura.

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