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O Microempreendedor Individual (MEI) é o modelo de empreendedor responsável por um pequeno negócio, o qual administra a empresa por conta própria ou com o auxílio de um funcionário.
Para se enquadrar neste modelo de regime empresarial, é preciso que o empreendedor apresente uma renda bruta anual máxima de R$ 81 mil.
O MEI foi o modelo empresarial elaborado pelo Governo Federal visando o enquadramento de profissionais autônomos, legalizando a atuação dos mesmos e promovendo o direito a uma série de benefícios como o auxílio-doença, aposentadoria, licença-maternidade, financiamentos, emissão de notas fiscais, entre outros.
Entretanto, considerando que se trata de uma categoria empresarial, ainda que simplificada, é importante se lembrar que o MEI também deve honrar com algumas obrigações, e é sobre elas que falaremos a seguir.
Entre as várias obrigações do Microempreendedor Individual (MEI), é possível listar as cinco mais importantes, conheça cada uma delas.
O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), se trata da guia de pagamento do MEI agregada ao Simples Nacional, regime tributário que engloba este modelo empresarial.
O DAS é o documento responsável por reunir em um único boleto, todos os impostos federais, estaduais e municipais devidos pelo MEI, pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
No que se refere ao valor deste documento, é válido mencionar que ele passa por reajustes anuais, tendo como base de cálculo, 5% do salário mínimo vigente, que em 2021 ficou da seguinte forma:
Atividade MEI INSS ICMS/ISS Valor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMS R$ 55,00 R$ 1,00 R$ 56
Serviços – ISS R$ 55,00 R$ 5,00 R$ 60
Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$ 55,00 R$ 6,00 R$ 61
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), popularmente conhecida por Declaração Anual de Faturamento, consiste em uma das obrigações devidas pelo MEI anualmente.
Desta forma, todos os anos, o Microempreendedor Individual precisa declarar o faturamento bruto que o microempreendimento teve no decorrer dos últimos 12 meses, ou seja, o valor integral das vendas de mercadorias e/ou serviços referentes ao ano-calendário através da Declaração Anual.
Além do mais, é importante se atentar ao prazo para efetuar a declaração anual de rendimento do MEI, que em 2021 poderá ser feita até o dia 31 de maio.
O MEI que no ano de 2020 ultrapassou o limite de faturamento de R$ 81 da categoria em até 20% deve ter enviado a Declaração Anual do MEI até o mês de janeiro, além de também precisar recolher o valor correspondente à multa excedente, que normalmente é gerada no momento de transmissão da declaração.
Por isso, recomenda-se que o MEI busque o auxílio de um contador para dar sequência à migração para o modelo de Microempresa, e assim, evitar recolhimentos retroativos.
É importante ressaltar que o MEI que possuir débitos referentes a 2020, também deve providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano, lembrando que a exigência equivale apenas aos últimos cinco anos.
No ano de 2020 houveram algumas mudanças a respeito da aplicação da Lei de Liberdade Econômica, que enquadrou as atividades do MEU na categoria de “baixo risco”, permitindo a dispensa do alvará de funcionamento.
Ainda assim, é extremamente importante que o MEI realize uma consulta na legislação do município em questão antes de dar início às atividades, no intuito de evitar a incidência de multas, ou em casos extremos, o fechamento da empresa enquanto espera pela regularização.
É importante se atentar às atividades permitidas pelo MEI, pois todo fim de ano o Governo Federal divulga quais ocupações foram incluídas ou excluídas da lista desta categoria.
Embora não tenha havido nenhuma alteração oficial até o momento, é sempre recomendado conferir a lista antes de dar seguimento ao processo de abertura do MEI para evitar surpresas.
Os donos de micronegócios que tiverem interesse em optar pelo regime MEI ou Microempresa, podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro através do portal do Simples Nacional.
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Por Laura Alvarenga
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