MEI: Conheça quais seus benefícios e direitos previdenciários

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Todo MEI deve cumprir certas obrigações para que seu negócio flua bem e  seja formalizado, dentre elas está enquadrado o pagamento de uma certa quantia mensal, pois, com isso o microempreendedor passa a ter seus direitos e benefícios do MEI INSS.

O que é preciso para se tornar MEI? 

No nosso país há 9 milhões de inscritos no MEI e para se tornar um, é preciso ter uma renda de até R$ 81 mil por ano, ter até um empregado e não ser administrador sócio ou titular de outra empresa. 

Mas o MEI tem direito à aposentadoria? Confira a nossa matéria para conhecer os benefícios e direitos do MEI INSS. 

Como funciona o MEI INSS?

A partir do momento que você escolhe se MEI e começa a dar início ao seu empreendimento, logo você passa a ter direitos trabalhistas e ser segurado pela Previdência Social, como qualquer outro trabalhador que tenha carteira assinada, por exemplo. 

Como mencionamos acima para ser MEI é necessário cumprir certas obrigações, como o pagamento  mensal da guia de recolhimento do DAS. 

Esta mensalidade é calculada de modo correspondente a 5% do limite mensal do salário mínimo atualmente de R$ 1.045,00.

Deste valor recolhido todo mês é retirado uma taxa fixa à contribuição previdenciária do MEI. 

Sendo assim o MEI passa a ser reconhecido como contribuinte individual da Previdência Social, isso possibilita o acesso a benefícios do MEI INSS referentes à sua aposentadoria. 

MEI

 Contribuições antes de se tornar MEI 

Se você microempreendedor contribuia antes de ser MEI, essas contribuições não serão perdidas quando for registrado como MEI. As contribuições passam a contar para carência e podem servir para a aposentadoria depois. 

Para quem deixa de ser MEI o tempo de contribuição acumulado também não será perdido, ele passará a contar para a contribuição comum da pessoa. 

Quais são os benefícios e direitos do MEI? 

Agora que já explicamos como é feito o recolhimento do MEI INSS, vamos esclarecer quais são os direito de um MEI

O MEI tem direito a benefícios e direitos, sendo eles: 

  • auxílio-maternidade (ou salário-maternidade): necessários 10 meses de contribuição, a contar a partir do primeiro pagamento
  • afastamento remunerado por problemas de saúde (auxílio-doença): necessários 12 meses de contribuição, a contar a partir do primeiro pagamento
  • isenção de impostos federais: IR, PIS, Cofins, IPI, CSLL
  • pensão por morte (dependentes): o microempreenderor após ter no mínimo de 18 mese de contribuição
  • auxílio-reclusão (dependentes): prisão após mínimo de 18 meses de contribuição
  • pensão entre 3 anos e  vitalícia (dependentes): quando o casamento ocorreu anteriormente a dois anos antes do falecimento, devendo o MEI ter contribuído no mínimo 18 meses    
  • aposentadoria: por idade ou invalidez e tempo de contribuição

Contudo, vale ressaltar que a aposentadoria por tempo de contribuição tem outras regras – falaremos mais sobre isto logo abaixo.

Aposentadoria para microempreendedor

Agora que você entendeu quais são os direitos do MEI, explicaremos mais especificamente os tipos de aposentadoria, por idade ou invalidez, e como funciona a questão do tempo de contribuição.

Além disso, falaremos também sobre os requisitos e critérios para ter acesso a esses direitos. Confira!

Aposentadoria MEI INSS por idade ou invalidez

Para o MEI se aposentar por idade ou invalidez, deverá cumprir os seguintes requisitos:

  • idades mínimas de 60 anos para mulheres e 65 para homens;
  • ter contribuído  no mínimo por 15 anos, o equivalente a 180 meses;
  • para aposentadoria por invalidez que não se encaixa  em acidente de trabalho, há prazo de carência de 12 meses;
  • no entanto, em casos de acidente de trabalho, não existe prazo;
  • contribuições anteriores ao MEI são acumuladas para a concessão do benefício;
  • o MEI que atua em outra profissão deverá contribuir para a previdência nas duas atividades;
  • MEIs já aposentados (por idade ou tempo de contribuição) devem contribuir mensalmente, sem direito a  isenção.

Obs.: no caso de o aposentado por invalidez se registrar como MEI, este perderá o benefício (por presumir-se que já estar apto ao trabalho).

Aposentadoria MEI por tempo de contribuição

Para o MEI se aposentar é necessário ser por idade ou invalidez, lembrando que é preciso cumprir os requisitos básicos para tal. 

O MEI tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição? 

Já adiantamos que o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que ela cumpra seus requisitos por tempo de contribuição ele não terá direito ao benefício. 

Porém a Certidão de tempo de contribuição (CTC) pode conceder o benefício parcial ou integral ao MEI, desde que ele complete a contribuição mensal ( que é de 5% do salário mínimo) com mais 15% em relação ao salário mínimo, sendo assim a contribuição deverá ser de 20%. 

É necessário também completar 11% referentes à alíquota custeada anteriormente ao período da formalização como MEI e mais 9% do salário mínimo. 

Portanto para o MEI se aposentar por tempo de contribuição é necessário realizar contribuição complementar mensal com juros moratórios, este processo é realizado diretamente em uma agência do INSS. 

Qual o valor do benefício

O valor previsto para o MEI na aposentadoria é de 1 salário mínimo, atualmente o salário mínimo está fixado em R$ 1.045,00, este valor, portanto este é o valor que o MEI aposentado vai receber. 

Existe a possibilidade deste valor ser superior a 1 salário mínimo? 

Para isso o MEI deve exercer outra atividade em paralelo e contribuir pelos dois exercícios, pois isso também soma no tempo de contribuição para a concessão do benefício. 

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Por Laís Oliveira