MEI: Entenda o que é o CCMEI e como obter

Você sabia que todo MEI (microempreendedor individual) tem um certificado que comprova sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado? Esse documento é chamado de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e também possui caráter de alvará de funcionamento. 

Mas você deve estar se perguntando como obter esse documento. Então, devido à importância dele para o empreendedor, elaboramos esse artigo com todas as informações sobre o CCMEI. Continue acompanhando para saber mais sobre o certificado MEI. 

O que é MEI?

Antes de falarmos sobre o CCMEI, é preciso entender que essa categoria é voltada àqueles empreendedores que possuem faturamento de até R$81 mil anual e não são administradores ou proprietários de outras empresas.

Além disso, a atividade desenvolvida pelo empreendedor também precisa estar entre aquelas que são permitidas ao MEI (Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018).

O interessado em se tornar um MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa. 

Como obter o certificado?

Esse é um procedimento simples, mas antes é preciso se registrar através do Portal do Empreendedor, cujo acesso está sendo feito por um novo endereço: gov.br/mei. Veja como é simples: 

• Acesse o portal do Empreendedor e informe seu CPF; data de nascimento e DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) caso tenha declarado nos últimos 2 anos; 
• Se você for isento, informe seu título de eleitor;
• Depois registre os dados da atividade desenvolvida; 
• Desta forma, você deve conferir seus dados e clicar em enviar;

Depois desses passos, uma mensagem aparecerá informando que o cadastro foi realizado e você poderá imprimir o Certificado do MEI. O documento permanecerá no sistema e você também poderá fazer a impressão a qualquer momento. Basta seguir o seguinte passo a passo: 

• Acesse o Portal  do empreendedor.;
• Clique em “já sou MEI”;
• Procure pelo “comprovante do MEI”;
• Informe seus dados como o número do CPF, Data de Nascimento e o caracteres de segurança;
• Faça o download do certificado em PDF;
• Clique no certificado e faça a impressão. 

Quando apresentar o documento?

A orientação é guardar o CCMEI, pois ele pode ser exigido por bancos e outras instituições  visando a comprovação da inscrição da sua empresa. Além disso, também é importante manter atualizados os dados e informações do seu empreendimento para garantir a sua regularidade. 

Mas atenção: não confunda o CCMEI com o cartão CNPJ, pois não se trata do mesmo documento. Este último é um comprovante de que sua empresa está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Então, se você é um MEI precisará ter esses dois documentos.

Regularidade da empresa

Além da atualização de dados, o MEI precisa ainda estar atento ao pagamento da taxa mensal, o que garante a regularidade à empresa, pois, se trata do recolhimento de impostos e a contribuição à previdência social. Desta forma, são calculadas os seguintes valores em 2021: 

• R$55 relativa à contribuição à previdência;

• R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se a sua atividade estiver relacionada ao comércio ou indústria;
• R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), se for do ramo de serviços;
• R$6 se a empresa estiver enquadrada em ambos - comércio e serviços. 

Veja como fica a contribuição mensal do MEI:

• Comércio e Indústria - R$ 56,00 (INSS + ICMS)
• Serviços -  R$ 60,00 (INSS + ISS)
• Comércio e Serviços - R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)

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Por Samara Arruda