Além de proporcionar a formalização do negócio, o cadastro do Microempreendedor Individual (MEI) também pode garantir direitos previdenciários aos pequenos empresários. Direitos conhecidamente assegurados aos trabalhadores submetidos à CLT, como aposentadoria, salário maternidade e auxílio doença, também se estendem aos empreendedores que estão em situação regular. Em Pernambuco, no entanto, mais de 66% dos MEIs estão em débito com a Receita Federal e, por isso, desacobertados desses benefícios.

O dado é do Sebrae, referente a janeiro deste ano. A média local de inadimplência chega a ser maior que a média nacional, registrada em 64,56%. “Para assegurar esses direitos, o empreendedor que estiver inadimplente pode parcelar seu débito através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e, após a quitação e o período de carência, os benefícios são retomados”, explica o analista do Sebrae-PE Luiz Nogueira.

Os direitos previdenciários têm diferentes períodos de carência (confira na arte abaixo), que passa a contar a partir da data do primeiro pagamento da contribuição mensal, o DAS, ou da quitação do débito. Caso o contribuinte atenda a todos os requisitos, o valor dos benefícios são equivalentes a um salário mínimo.

Os valores cobrados variam de acordo com o segmento de atuação do microempreendedor.

Confira os novos valores

  • R$ 49,90 (para que não recolhe ISS e nem ICMS)
  • R$ 50,90 (para quem recolhe ICMS – comércio)
  • R$ 54,90 (para quem recolhe ISS – serviço)
  • R$ 55,90 (para quem recolhe ISS e ICMS – comércio e serviço)

“Por conta da facilidade de se formalizar através do Portal do Empreendedor, muitas pessoas esquecem de se preparar, de conhecer seus deveres e direitos. Por conta da falta de pagamento do DAS, muitos empreendedores tiveram seus CNPJs cancelados”, afirma o gestor da Agência do Empreendedorismo de Pernambuco, Murilo Nóbrega. De acordo com dados do Sebrae, no início deste ano 50 mil CMPJs de MEIs foram cancelados em Pernambuco por inadimplência.

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