MEI: novas regras podem ser sancionadas em breve

Saiba quem pode se tornar MEI, quais são os critérios exigidos e quais são os benefícios assegurados

Vários profissionais autônomos viram na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) um forma regularizar o seu negócio, pois a partir do momento em que se torna MEI o trabalhador passa a ter um registo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e se enquadra no Simples Nacional, onde é necessário fazer o pagamento de um valor fixo por mês relativo aos impostos de sua atividade.

Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar 108/2021, cujo objetivo é mudar algumas regras para esses empresários, por isso é importante ter atenção nesse momento.

O texto está com o presidente Jair Bolsonaro para que o projeto seja sancionado. 

Em 2020, existiam cerca de 11,2 milhões de Microempreendedores Individuais ativos no Brasil, ou seja, um aumento de 8,4% em relação ao ano anterior.

Saiba mais sobre esse assunto no decorrer do artigo.

Quem pode se tornar MEI?

Profissionais que trabalham de forma autônoma e não tenham suas atividades regulamentadas por entidades de classe, como: maquiador, artesão, pintor, manicure, entre outros.

Quais são os critérios atuais para se tornar MEI?

Para poder se encaixar nos requisitos dessa modalidade de profissional é necessário:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês);
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter no máximo 1 funcionário contratado;
  • Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Quem não pode ser MEI?

Veja a seguir algumas pessoas que não se encaixam nessa modalidade de profissional:

  • Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
  • Estrangeiros sem visto permanente;
  • Pensionistas e servidores públicos;
  • Profissionais que querem exercer uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (engenheiros, médicos, psicólogos e economistas). Esses profissionais são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.  

Vale ressaltar, que se um engenheiro quiser vender roupas como MEI, ele terá esse direito assegurado. Ele só não pode se tornar um Microempreendedor Individual para exercer a engenharia. 

Quais são os benefícios do MEI?

O trabalhador que deseja formalizar sua atividade, terá acesso a vários direitos, são eles:

  • Aposentadoria – por idade ou por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Licença-maternidade;
  • Pensão por morte para dependentes;
  • Auxílio-reclusão;
  • Emitir nota fiscal como pessoa jurídica 
  • Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
  • Contratação de um funcionário.

Quais são as mudanças previstas no texto do projeto?

O projeto prevê algumas mudanças com relação ao faturamento e a número de funcionários, são elas:

  • O limite de faturamento bruto passará de R$81 mil para R$130 mil;
  • Contratação de mais um funcionário (hoje o Microempreendedor Individual pode ter apenas um colaborador).

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