Muitos microempreendedores quando abrem seu ficam na dúvida se é possível participar de licitações e vender para órgãos públicos, ou mesmo se existem . Na prática, para participar de uma é necessário possuir um CNPJ que permita ao microempresário emitir nota fiscal, além de estar apto a fornecer um produto ou serviço e a grande vantagem de formalizar o seu negócio é possuir um . Ou seja, você pode e deve participar de uma pública se desejar.

Como o pode participar de uma do governo?

Para poder participar de e realizar vendas para o maior comprador do País, que é o governo, seja na esfera municipal, estadual ou federal, é necessário seguir alguns passos.

O Microempreendedor Individual (), pode participar de licitações e a administração deverá exigir do , para fins de habilitação em processo de contratação pública os documentos previstos entre os art. 27 a 31 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) no que couber, ou seja, os documentos que são normalmente exigidos das pessoas físicas que participam de .

1) Se cadastrar do portal Comprasnet, que é um site do governo e lá estarão disponíveis todas as em aberto e fechadas, organizadas por região e categorias de compras/serviços.

2) Consultar o Manual do Fornecedor disponível na opção Publicações/Manual.

3) Obter login e senha na opção de “Acesso restrito do fornecedor”, e ao acessar a página de fornecedor preencher os formulários relativos ao credenciamento do como um fornecedor.

4) Validar o cadastramento em uma Unidade Cadastradora, mediante a documentação exigida para cada nível.

Confira o detalhamento de documentos solicitados para se tornar um fornecedor e poder participar das

I – Credenciamento:

  • Cédula de Identidade do fornecedor.
  • Inscrição no CPF do fornecedor.
  • Cédula de Identidade do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso.
  • Inscrição no CPF do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso.
  • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
  • Inscrição .
  • Certidões de casamento, de união estável, de separação judicial, de óbito, etc. ou declaração, sob as penas da lei, manifestando o seu estado civil.

II – Habilitação Jurídica:

  • Além dos documentos listados no I.

III – Regularidade Fiscal Federal:

a) Empreendedor Individual sem empregado:

  • Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa).
  • Certidão Negativa do .

b) Empreendedor Individual com empregado

  • Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa).
  • Certidão Negativa do .
  • Certidão Negativa do .

IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:

  • Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.
  • Prova de Quitação com a Fazenda Estadual.
  • Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.

V – Qualificação Técnica:

  • Registro ou Inscrição na Entidade de Classe Competente, quando for o caso.

Esses registros devem ser realizados junto ao SICAF, sistema que constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal e é mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais – SISG. Todas as que possuem o interesse de fornecer para o Governo Federal devem ser cadastradas no SICAF.
O cadastramento no SICAF é realizado sem custo em qualquer Unidade Cadastradora – UASG localizadas em diversas Unidades da Federação.

O processo para participar de é um pouco burocrático, mas pode valer a pena! Siga o passo a passo do Portal de Compras Governamentais para realizar seu registro.

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Conteúdo original MEI Fácil

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