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A categoria para microempreendedores individuais surgiu para flexibilizar a entrada de novos empresários no mundo dos negócios. Com um regime fiscal menos rigoroso, qualquer empreendedor em fase inicial pode contar com os vários benefícios de ter um CNPJ. Entretanto, ainda com um baixo faturamento mensal, saber se MEI paga imposto é a preocupação de muitos que estão ingressando nessa categoria.
Ser um microempresário no Brasil não é fácil. Com muitas barreiras no mercado, qualquer deslize pode acarretar no fim do seu negócio.
Controlar todas as entradas e saídas, nesse sentido, é a melhor maneira de entender o rendimento de uma empresa. Diante disso, desconhecer qualquer taxa, como um imposto, por exemplo, prejudicará os planos do empreendedor.
O MEI é uma simplificação do regime tributário do Simples Nacional. E, com o principal objetivo de auxiliar trabalhadores informais, aqueles que estão enquadrados nessa categoria estão isentos de taxas, como Imposto de Renda para Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, IPI e CSLL.
Por outro lado, se enganam aqueles que pensam que o microempreendedor não tem nenhuma obrigação fiscal. O MEI paga imposto também, contudo, ele equivale apenas a uma baixa quantia destinada à Previdência Social e ao ICMS.
O microempreendedor individual deve pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Seu valor está próximo de R$ 50 e pode variar de acordo com o piso salarial. Afinal, nele está incluída a contribuição para o INSS, correspondente a 5% do salário mínimo.
O pagamento é mensal, vence todo dia 20 e o boleto pode ser acessado via Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI Fácil.
Fora o DAS, o MEI só está sujeito a impostos caso contrate algum funcionário. As taxas de contratação geram um custo de 11% sobre o valor do salário pago ao funcionário. Isso porque o empresário deverá arcar com o encargo previdenciário (3% do salário) e os depósitos para o FGTS (8% do salário).
Apesar das muitas isenções tributárias, a categoria MEI emite CNPJ como qualquer outra. Dessa forma, o empresário passa a ter algumas vantagens e recursos exclusivos. Entre eles:
Deixar de ser um trabalhador informal é muito mais do que passar a pagar uma taxa mensal ao governo. O microempresário que ingressa como MEI adquire ótimos benefícios, como emissão de nota fiscal, emissão de certificado digital MEI e acesso a crédito com condições especiais.
O empreendedor que presta serviço ou vende produtos sendo MEI também oferece muito mais credibilidade ao cliente.
Estar de acordo com as normas legais também dá o benefício de ser amparado por elas. Devido ao MEI ser fruto de uma Lei Complementar de 2009, isso fornece a segurança de regras estáveis para a resolução de qualquer problema trabalhista.
O processo de abertura do MEI é muito simples. O Portal do Empreendedor fornece um passo a passo para que qualquer pessoa possa adquirir seu CNPJ em poucos instantes.
O imposto pago mensalmente pelo microempreendedor garante a ele o suporte da Previdência Social. Dessa forma, permite que o portador do CNPJ se aposente por idade ou invalidez e adquira outros benefícios trabalhistas, como auxílio-doença ou gravidez. A família do empreendedor também tem direito à pensão em caso de morte.
A categoria permite que o empreendedor contrate um funcionário para auxiliar em seu negócio. O contratado deverá receber pelo menos um salário mínimo. O empresário, por sua vez, tem a obrigação de depositar mensalmente no FGTS uma quantia igual a 8% do salário do colaborador.
O MEI é o único empreendedor livre do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica. Para estar legalizado com a categoria, o empreendedor deve apenas comprovar que seu rendimento anual não ultrapassou o limite estipulado para aquele ano.
Para tanto, basta preencher a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual) no Portal do Simples Nacional.
O Microempreendedor Individual, por meio de uma conta jurídica MEI, pode fazer solicitações de crédito com condições especiais. Ou seja, taxas de juros exclusivas para ajudar o empresário a alavancar seu negócio.
O contador MEI é um serviço gratuito oferecido por redes de empresas contábeis aos empresários que estão ingressando nessa categoria. O serviço sem custos é válido até a primeira declaração DASN-SIMEI.
O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) é uma companhia privada sempre disponível a ajudar empreendedores em fase inicial. Com cursos e consultorias, a entidade tem o objetivo de capacitar empresários de todo o país a decolar no mundo dos negócios.
Aqueles que estão começando como MEI podem aproveitar todo o conteúdo online e os serviços presenciais oferecidos por essa instituição.
Sem dúvidas, o MEI contribui muito para a evolução de uma microempresa. O empresário, por sua vez, deve estar ciente de que o MEI paga imposto, mas seus benefícios vão muito além das pequenas obrigações mensais. Então, a fim de evoluir como empreendedor, todos têm a obrigação de sair do trabalho informal e adquirir seu CNPJ de maneira fácil e rápida.
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