MEI: Conheça os principais serviços oferecidos de forma gratuita

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A abertura de empresas no país ainda motiva dúvidas àqueles que têm interesse em empreender.

Mesmo que existam atualmente regimes mais simplificados, a falta de informação pode levar o empresário a gastar altos valores com serviços que muitas vezes podem ser utilizados de forma gratuita.

Isso vale principalmente para quem é Microempreendedor Individual (MEI) ou está interessado em se tornar. 

É preciso lembrar que o regime MEI foi criado com o objetivo de legalizar empreendimentos que ainda não eram reconhecidos, bem como, oferecer vantagens e benefícios ao novo empreendedor.

Por isso, elaboramos esse artigo para que você conheça alguns desses serviços gratuitos e possa organizar suas finanças de acordo com as necessidades da sua empresa.

Serviços oferecidos ao MEI

Primeiramente, é importante falarmos sobre a plataforma de informações sobre o MEI que está de cara nova: o Portal do Empreendedor.

Desde o início deste mês todas as ferramentas disponibilizadas podem ser acessadas através de um novo endereço: gov.br/mei.

Além disso, também foi alterado o visual do site que disponibiliza serviços relacionados ao regime. 

O site foi criado para facilitar o acesso dos empreendedores aos serviços digitais.

Mas agora, o portal está integrado ao projeto gov.br que tem como objetivo unificar os canais digitais do Governo Federal.

Então, saiba que todos os procedimentos relacionados ao MEI foram mantidos e podem ser realizados por meio do novo endereço, são eles: 

  • Abertura do MEI que é feita de forma gratuita;
  • Emissão de guias mensais para pagamento;
  • Alteração de dados cadastrais da empresa;
  • Nota fiscal;
  • Informações sobre Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
  • Informação sobre qualificação do MEI;
  • Informação sobre créditos;
  • Crédito emergencial devido à pandemia;
  • Informação sobre programas de incentivo ao empreendedor;
  • Atividades do MEI;
  • Legislação;
  • Estatísticas;
  • Parcerias;
  • Baixa do MEI, etc. 

Ferramentas Gratuitos

Ressaltamos acima algumas das ferramentas para uso do MEI.

Para que você entenda melhor, ressaltamos as principais que são gratuitas.

São elas: 

Abertura/Baixa do MEI: muitos empreendedores costumam pagar profissionais para efetuar tanto o registro quanto à baixa, mas saiba que isso pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor, de forma simples e rápida, sem qualquer custo;

Nota Fiscal: o microempreendedor não é obrigado a emitir notas fiscais para pessoa física, apenas quando faz a prestação de serviço ou venda de produto para pessoa jurídica.

Então, nesse caso o MEI têm facilidade de emitir a NF por meio do Portal do Empreendedor e não precisa pagar os custos dos impostos referentes à isso, pois, todos eles já se encontram no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);

Designed by @vgstockstudio / Freepik
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Emissão do CCMEI: se trata de um certificado de MEI que garante que foi feito o registro do empreendimento e o MEI têm acesso à ele ao finalizar seu registro como microempreendedor individual.

Não há cobranças para sua emissão. 

Contador: o MEI também não é obrigado a contratar um profissional contábil para a gestão dos tributos e lucro anual, mesmo assim, é preciso cumprir certas obrigações para evitar penalidades.

Desta forma, está disponível o suporte de contabilidade de forma gratuita por meio do próprio portal. 

Como se registrar?

Se você se interessou em ser um MEI, e ter acesso a esses serviços de forma gratuita, saiba que é preciso cumprir alguns critérios do regime.

Veja quais são as principais condições para participar do regime:

  • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano;
  • Exercer uma das atividades econômicas permitidas ao MEI;
  • Pode contratar no máximo um empregado. 

Formalização

  • Clique ou pressione o botão Formalize-se
  • Insira o CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão (Não possui conta no Brasil, clique na opção Fazer Cadastro)
  • Autorize o acesso aos dados
  • Se solicitado, insira o número do Título de Eleitor ou o número do recibo da declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos
  • Preencha o formulário com os dados solicitados
  • Preencha as declarações e conclua sua inscrição

Como falamos acima, a comprovação da formalização MEI é feita por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que pode ser impresso quando finalizada a inscrição.

Esse documento tem valor de Termo Ciência e Responsabilidade e possui efeito de dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.

Assim, o empreendedor pode funcionar imediatamente após o registro. 

Existem benefícios? 

Além de ter acesso facilitado a inscrição MEI e aos serviços que citamos acima de forma simplificada, o MEI possui menos impostos para pagar.

Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal). 

Isso garante principalmente a cobertura da Previdência Social ao empreendedor.

Sendo assim, ele têm acesso aos seguintes benefícios que também se estende aos seus dependentes: 

  • Auxílio-maternidade;
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio Reclusão,
  • Pensão por morte
  • Auxílio – doença. 

O pagamento que deve ser feito através do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), também garante a regularidade da empresa e se trata de uma quantia fixa paga até o dia 20 de cada mês.

Esse valor depende do ramo de atividade que você atua. 

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Por Samara Arruda