MEI: Quais são as obrigações de um negócio sem faturamento?

Ao formalizar um MEI o contribuinte está abrindo uma empresa, e toda empresa tem diversas obrigações que devem ser cumpridas, mesmo se o negócio estiver sem faturamento. Portanto, é preciso atenção.

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para ajudar empreendedores informais, se tornando MEI esses profissionais podem exercer as suas profissões de maneira formal e com garantias.

Nos próximos tópicos deste artigo vamos te apresentar quais são as obrigações de um negócio MEI sem faturamento.

Um empreendimento sem movimento tem obrigações?

Sim, o Microempreendedor Individual mesmo que esteja sem movimento ainda tem obrigações que devem ser cumpridas, caso elas sejam negligenciadas uma série de penalidades podem ser impostas ao empreendedor e ao empreendimento.

Um empreendimento é considerado sem movimento quando realiza poucas atividades durante o ano, quando somente algumas vezes a empresa realiza alguma transação.

O que muitos cidadãos não entendem, é que o MEI é uma empresa, e uma empresa mesmo sem movimentação tem obrigações que devem ser cumpridas pelo empreendedor, como o pagamento de tributos e o envio de declarações.

Portanto, sim, um MEI mesmo sem movimento, tem obrigações que devem ser cumpridas pelo proprietário, para evitar as punições previstas na legislação.

Quais são as obrigações de um MEI sem movimento?

As obrigações do MEI sem movimento são as mesmas do MEI com movimentação, ou seja, a falta de movimento não afeta em nada as obrigações que devem ser cumpridas pelo empreendedor.

Afinal, o modelo empresarial do MEI já é bastante simplificado e um MEI sem um funcionário basicamente só tem duas obrigações:

• Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS); 
• Envio anual da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano anterior.

Qual o valor do pagamento mensal do MEI em 2022?

O pagamento mensal do DAS é a obrigação mais importante para o Microempreendedor Individual, e os valores deste documento foram alterados em 2022, com base no aumento do salário mínimo.

O pagamento mensal do MEI é composto por INSS + ICMS ou ISS, ou INSS + ICMS + ISS.

Confira abaixo os valores do DAS para 2022:

• Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS);
• Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS);
• Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS).

Mesmo que a sua empresa esteja sem movimento, pague seus impostos e envie a sua declaração anual, fique em dia com as suas obrigações e evite problemas com o fisco.

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