MEI: Quais são os principais direitos?

franquias 2020

O MEI permite que pequenos empresários e profissionais autônomos deixem de trabalhar na informalidade e possam ter direitos trabalhistas. 

Para quem não sabe, MEI significa Microempreendedor Individual e é uma regularização criada para empresários que não têm sócios, que faturam até 81 mil por ano e tenham no máximo um empregado. 

Através do Portal do Empreendedor, é possível abrir um MEI. Confira detalhes de como abrir um MEI e veja se essa categoria interessa para você. Mas agora, vamos ao que interessa, quais os principais direitos que o MEI possibilita?

Aposentadoria

Hoje em dia o microempreendedor individual tem direito à aposentadoria por idade com 60 anos ou 15 anos de contribuição mínima. Para ter esse direito, o trabalhador precisa pagar o DASN (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Com a nova reforma da Previdência, haverá uma idade mínima para aposentadoria, além de regras de transição para os segurados que estão próximos de solicitar o benefício ao INSS. A idade passa de 60 para 62 anos após a promulgação da reforma e 15 anos de tempo de contribuição mínima. A nova regra passa a valer em 2023. 

Auxílio-doença

O MEI garante direito ao afastamento para tratamento, com valor de 1 salário mínimo nacional remunerado pela Previdência. Além de solicitar o benefício, o profissional deve comprovar a real necessidade de afastamento através de exame pericial e ter contribuído por pelo menos há um ano. 

Salário-Maternidade

A microempreendedora grávida tem direito ao salário maternidade, como qualquer trabalhadora. Para isso, basta fazer a solicitação na página da Previdência Social. O pagamento é feito pelo INSS e a contribuição é descontado do benefício. 

Para solicitar, a mulher deve ter pelo menos 10 meses de contribuição. O homem pode solicitar esse salário também em caso de adoção. 

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Auxílio-reclusão

Esse auxílio é pago aos familiares do MEI, caso o MEI seja preso em regime semiaberto ou fechado. Se estiver com as contribuições em dia, qualquer MEI tem direito a esse benefício.

Pensão por morte

Em caso de morte, a família pode receber uma pensão. A duração da pensão varia, pode ser de 4 meses ao cônjuge em caso de menos de 18 contribuições ou mais de 2 anos de união antes do falecimento. A duração também varia de acordo com a idade, que pode ser de 3 anos para segurados com menos de 21 anos e até vitalícias, com segurados com mais de 44 anos. 

Além do MEI, existem outros tipos de empresa que podem ser abertas. Se você acha que não se encaixa no MEI, confira outras possibilidades de abertura de empresas no Brasil

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