MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir utilizando a mesma empresa?

Sabemos que muitas pessoas, em algum momento, se inscreveram como Microempreendedor individual e por algum motivo não prosseguiram em seu negócio e “abandonaram” esta inscrição.

Porém em algum momento decidem retomar suas atividade como MEI e se lembram daquele CNPJ do passado e pensam em utiliza-lo novamente, mas será que isso é possível? Nós já lhe damos esta resposta.

Antes de prosseguirmos com a resposta é necessário saber se o seu CNPJ ainda consta como ativo ou cancelado.

Consulte sua situação cadastral

Para realizar este procedimento você pode acessar o site do portal do empreendedor ou ir diretamente através deste link que compreende na emissão do seu certificado.

Será solicitado seu CPF e data de nascimento, ao prosseguir pode ser que precise escolher qual empresa deseja emitir o certificado (caso exista mais de uma).

Ao ser exibido o certificado você consegue identificar a situação do seu CNPJ.

Algumas situações fazem com que o Microempreendedor Individual tenha sua inscrição suspensa e posteriormente cancelada:

  • Quando não houver a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos dois últimos anos,
  • Esteja inadimplente quanto  a  todos  os  recolhimentos  mensais,  por meio  de Documento  de  Arrecadação  Simplificada (DAS).

A suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual está de acordo com as resoluções nº 36 de 2016 e n°39 de 2017, estabelecidas pelo CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.

A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. 

Meu CNPJ esta cancelado

Se você se enquadrou no cenário acima provavelmente esta com a situação do seu CNPJ como “BAIXADO”.

Agora vamos a resposta para a nossa questão inicial, é possível reabrir ou recuperar e reutilizar este CNPJ, a resposta é Não.

Após estar em situação de baixa o Microempreendedor não pode voltar a utilizar a mesma inscrição e nenhum documento relacionado a ela que caso ainda possua.

E agora?

Mas a boa notícia é que você pode abrir outra empresa com o mesmo CPF e recomeçar.

Mas é necessário atenção, os débitos gerados pela empresa anterior , caso existam, continuam valendo e é necessário realizar os pagamentos atrasados como também realizar a entrega das declarações pendentes.

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Conteúdo original MEI Legal Contábil