MEI que não cumpre com suas obrigações e acumula dívidas podem perder direitos

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Na matéria de hoje vamos falar sobre os profissionais que podem ser encaixados como MEI, pois uma vez que este profissional é encaixado como um microempreendedor ele terá direitos a vários benefícios e claro é necessário ficar atento aos deveres, para fazer jus aos direitos. 

Quais as obrigações do MEI? 

O microempreendedor tem a obrigação de contribuir mensalmente, independente que não tenha  faturamento, que não emita nota fiscal com CNPJ. 

Como o MEI faz seus recolhimentos?

O MEI faz seus recolhimentos com um guia de pagamento chamado DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), o vencimento para fazer este pagamento é até o dia 20 de cada mês. 

O que acontece com o MEI que não paga o DAS?

Caso o microempreendedor individual descumpra este dever, consequentemente vai acumular uma dívida, com uma multa de 0,33% por dia de atraso, que será limitada a 20% do valor. 

Além de ter juros relacionados à taxa selic mensal, que é acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida, até o mês anterior ao pagamento e ainda gera uma cobrança de 1% relativo ao mês do pagamento. 

É possível parcelar a dívida?

Sim, você poderá parcelar suas dívidas na Receita Federal e é necessário que seja uma parcela mínima de R $50. 

Designed by @Flamingo Images / shutterstock
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Reflexo da pandemia

Com a pandemia do coronavírus em 2020, o Brasil bateu o recorde de MEIs nestas condições, totalizando 11,3 milhões de profissionais com dívidas. 

De acordo com a Receita, 4,465 milhões de CNPJs estão inadimplentes, com dívidas no órgão, totalizando mais de R $32,5 bilhões em débitos. 

Qual a vantagem de ser MEI? 

Um dos pontos positivos de ser MEI está no valor da contribuição mensal, esta taxa está relacionada ao tipo de atividade.

O salário mínimo este ano foi de R $1.100, portanto a taxa básica é de R $55. 

O MEI que cumpre com as suas obrigações em dia, ele terá direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão e auxílio-doença. 

É possível encerrar as atividades MEI? 

Qualquer MEI pode encerrar suas atividades e dar baixa no CNPJ mesmo se estiver com dívidas.

Mas não é porque o MEI está encerrando as atividades que a dívida deixa de existir, o mesmo pode ser lançado ou cobrado do empresário os impostos, contribuições e as respectivas multas pelo descumprimentos dos deveres.  

Vamos ressaltar que o DAS é pago pelo portal do Empreendedor, em www.gov.br/mei, não é enviado para o endereço do MEI a fim de evitar golpes. 

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Por Laís Oliveira