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Para garantir a regularidade do seu empreendimento, bem como, o acesso aos benefícios oferecidos aqueles que se formalizam como MEI (microempreendedor individual), é necessário estar atento ao pagamento mensal das suas taxas.
Devido ao reajuste anual, em 2021, os valores cobrados também sofreram mudanças , ficando da seguinte forma:
Por isso, ressaltamos que esta é uma das obrigações do Microempreendedor Individual, no entanto, muitas pessoas têm dúvidas sobre fazer o pagamento da contribuição e se o carnê chegará em sua residência, quando o empreendedor se formaliza.
Se esta é a sua dúvida, veja neste artigo como pagar sua contribuição mensal.
O recolhimento mensal dos impostos do MEI deve ser feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Mas atenção: esse documento não será enviado para a sua casa ou sede da empresa.
Então, o documento deve ser emitido através do Portal do Empreendedor ou Programa Gerador PGMEI que, além do DAS, disponibiliza ainda a consulta de pendências e extratos.
As opções para esse acesso são as seguintes:
Depois de acessar com seus dados e selecionar o ano-calendário, o aplicativo exibe uma tela com as opções sobre o período de apuração.
Assim, basta clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
O PGMEI fará um resumo dos valores devidos e dos DAS que serão gerados, atualizados com multa e juros, se for o caso.
O vencimento do DAS acontece no dia 20 de cada mês e deve ser pago por todas as empresas registradas como MEI.
O mesmo vale para aquelas que não tenham registrado faturamento ou se encontrem inativas.
Para isso, há três formas de pagamento disponíveis:
No caso do débito automático, a adesão é realizada apenas uma vez e o pagamento será descontado diretamente na conta do empreendedor.
Por sua vez, as opções de pagamento on-line ou boleto são realizadas mês a mês. Neste caso, o empreendedor deve retornar ao Portal Empreendedor a cada mês para realizar o pagamento.
Vale ressaltar que, se o MEI deixa de pagar o valor até a data do vencimento está sujeito à incidência de encargos.
O não pagamento do DAS mensal gera um débito que impede que o MEI tenha acesso às suas certidões negativas, por exemplo.
Diante disso, fica impossibilitado de pedir empréstimos ou participar de licitações, por exemplo.
Ao manter os pagamentos em dia, o MEI pode emitir notas fiscais e contratar um funcionário para auxiliar em suas atividades diárias, além de ter acesso à direitos e benefícios que se estendem ainda aos seus dependentes.
Veja os principais:
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Por: Samara Arruda
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