MEI: Conheça os serviços gratuitos da categoria e o que você precisa pagar

Muito se fala em abertura de microempresas em todo o país, no entanto, o assunto ainda gera dúvidas e a falta de informações oficiais tem levado o empresário à gastar um recurso maior do que aquele que realmente poderia ser aplicado para o crescimento de seu negócio.

Por isso, preparamos algumas orientações importantes para quem é Microempreendedor Individual (MEI) ou está interessado em seu tornar. 

Para para entender melhor o MEI, é preciso saber que foi criado por meio de uma lei complementar que alterou o estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Em 2009 passou a vigorar a nova legislação, visando legalizar negócios que ainda não eram reconhecidos, além de disponibilizar benefícios e vantagens ao empreendedor.

Diante disso, saiba realmente o que você irá gastar e quais serviços são oferecidos gratuitamente ao microempreendedor individual: 

Serviços sem custos

Abertura/Baixa do MEI: O cadastro pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, diretamente pelo interessado.

Desta forma, basta acessar a plataforma online para fazer isso.

Vale ressaltar que algumas pessoas tem o costume de cobrar cerca de R$190 - tanto para dar baixa no registro (processo de encerramento das atividades), quanto para abrí-lo (cadastro de dados).

Basta que o empresário faça a solicitação gratuita de ambos serviços na plataforma. 

Contador: Dentre os serviços que o MEI não precisa contratar está o apoio de um contador, pois, se tratar de uma pequena empresa.

No entanto, o responsável deverá ficar atento aos tributos e lucro anual, isso porque se o microempreendedor não tiver sua escrituração contábil, será tributado sempre que o lucro da empresa anual ultrapassar 8% (produtos) e 32% (serviços), o que seria isento caso contasse com um contador.

Mas um suporte para área de contabilidade também é disponibilizada de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor. 

Nota Fiscal: É importante lembrar que o microempreendedor não é obrigado a emitir nota fiscal no momento em que vende seu serviço/produto, mas é necessário emitir a NF quando o cliente é uma empresa.

Neste caso, muitos tem dúvidas sobre a cobrança pela emissão, mas o MEI também não precisará arcar com impostos referentes à isso, uma vez que já está incluso no DAS. 

Emissão do Certificado: O CCMEI é bastante conhecido, sendo um certificado de MEI que funciona como um registro pessoal da sua empresa.

O documento pode ser obtido após a formalização da empresa com a inscrição de CNPJ na Junta Comercial.

O documento é acessado gratuitamente pelo Portal do Empreendedor.

O que pagar?

DAS MEI: Após fazer o cadastro para a abertura do MEI, deverá efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI).

Neste documento estão todos os impostos que o microempreendedor precisa arcar, mas, é importante deixar claro que o DAS não tem nenhuma relação com o faturamento da empresa, sendo um valor fixo de aproximadamente R$50 com vencimento no dia 20 de cada mês.

O pagamento em dia do DAS garante acesso à benefícios previdenciários como aposentadoria, salário maternidade, auxílio-doença, dentre outros previstos na Previdência Social. 

DASN-SIMEI: Outro documento que requer atenção é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), onde consta todo o faturamento da empresa referente ao ano anterior.

Assim, a declaração precisa ser feita no início do ano - entre o dia 2 de janeiro e o dia 31 de maio, funcionando como um Imposto de Renda do MEI. 

Contratação: O microempreendedor precisa ainda organizar outros gastos que mantém o pleno funcionamento da empresa, como os gastos com funcionário.

Cabe lembrar que o MEI não é obrigado a ter um funcionário, mas se sentir que é necessário poderá fazer a contratação de uma pessoa para o auxiliar.

Desta forma, serão gastos extras e caberá à ele, arcar com os valores referentes à contratação do empregado.

O custo total será de pelo menos 11% do valor total da folha de pagamento, uma vez que, além de salário o MEI também deve depositar o FGTS que é referente à 8% do salário do funcionário contratado. 

Como ser um MEI?

A partir do registro junto ao Portal do Empreendedor, o microempresário passa a contar com as facilidades citadas, benefícios e segurança ao empresário.

A solicitação pode ser feita via internet, sem sair de casa.

Confira: 

1 - Verifique se seu negócio se encaixa nas atividades permitidas; 

2 - No Portal do Empreendedor e acesse a aba “Formalize-se”;

3 - Autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor - Área do Usuário da REDESIM;

4 - Informe o nome fantasia da sua empresa e, depois, marque as atividades que irá exercer;

5 - Também é preciso informar o CEP referente ao seu endereço residencial e aqueles onde irá funcionar a sua empresa;

Documentos necessários

• Será solicitado documentos pessoais como o RG;

• Além disso, tenha em mãos o título de eleitor ou a Declaração de Imposto de Renda;

• Também é preciso informar um contato atualizado e endereço residencial.

Benefícios

• Cobertura da Previdência Social;

• Auxílio-maternidade;

• Aposentadoria;

• Facilidade em abrir conta em banco 

• Acesso a crédito com juros menores;

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