MEIs poderão ter isenção na licença

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Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB), a proposta pode impulsionar “o comércio local e ampliar a vida própria de bairros periféricos”.
Poderão integrar a faixa de isenção de funcionamento os pequenos comerciantes ou Microempreendedores (ME). De acordo com o projeto, para que o comerciante obtenha sua permissão, será necessário apresentar CNPJ ou o CPF no órgão competente ou na subprefeitura local.

Os comerciantes também deverão respeitar as Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) e a licença deverá ser renovada a cada dois anos.
“Se você anda pela periferia, ou qualquer outro ponto da cidade de São Paulo, você vai ver muitos pequenos comércios, pequenas portas, pequenas lojinhas que vendem seus produtos e esse pessoal não tem legalização. Fica difícil de a prefeitura legalizar, ou as pessoas adquirirem o alvará de funcionamento, em função de uma série de exigências”, disse o vereador ao DCI.
Segundo afirma, o objetivo da proposta é dar alternativas de geração de emprego e retirar da informalidade esses microempreendedores. Questionado se foi feito algum tipo de estudo de impacto, para avaliar o tamanho do segmento que poderá ser enquadrado, o vereador disse não ter um número preciso, “até porque os comércios abrem suas portinhas e nem o Poder Público conhece os trabalhadores que estão nessas condições”.

“Esses comércios vão ser beneficiados pela lei e vão evitar problemas de fiscais da prefeitura estarem nesses locais para exigir a regulamentação disso, ou alvará de funcionamento. Se fizer levantamento não vai encontrar nenhum pequeno comércio com alvará, às vezes nem os grandes possuem. O Projeto dará mais tranquilidade para esses trabalhadores que estão na periferia da cidade”, argumentou.
O projeto também delimita que será vedada a cobrança de quaisquer valores ou tributos para a expedição da respectiva licença, exceto o IPTU.
Sem consulta do Executivo
Pereira, que milita na defesa dos taxistas de São Paulo, disse, também, que a prefeitura não foi consultada para avaliar o projeto por eles terem uma “outra linha” de trabalho.
“Se você consulta a prefeitura para elaborar projeto, você não faz projeto. Eles têm outra linha para trabalhar dessa forma, tanto que nenhum dos vereadores consulta o poder Executivo. Nós ouvimos as pessoas, analisamos, e vemos a parte constitucional disso. Após esse processo, discutimos o projeto junto dos outros vereadores e aguardamos a aprovação”, explicou o vereador.
O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e pode ser encaminhado ao plenário neste semestre.