Lei do ISS será alterada, mas franquia vai continuar pagando o imposto Esta foi a decisão do Senado Federal quando aprovou o texto final do Projeto de Lei que altera as regras do imposto municipal Texto do
Projeto de Lei que altera as regras do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de que trata a
Lei Complementar nº 116/2003, aprovado pelo Senado Federal, manteve a cobrança do ISS sobre Franquia (
franchising). A redação anterior previa revogação do item
17.08 da lista anexa à
Lei Complementar nº 116/2003. Porém, o texto final do Projeto de Lei aprovado pelo Senado passou sem. Assim, a atividade de Franquia (
franchising), item 17.08 da atual lista de serviços, vai continuar sendo tributada pelo ISS. Confira: Redação Final do Projeto de Lei com incorreção:
Redação final do Projeto de Lei ( corrigido), aprovado pelo Senado: 
O Projeto de Lei (386/2012) aprovado pelo Senado Federal fixa alíquota mínima de ISS em 2% e amplia a lista de serviços sujeita ao imposto.
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