Meu carro pode ser apreendido por atraso no licenciamento?

No primeiro semestre de 2021, conforme dados publicados pelo DETRAN, as infrações de falta de licenciamento do veículo tem disparado. Uma das medidas que os agentes de trânsito e policiais tem feito para regularizar essa infração é a apreensão do veículo.

O DETRAN publicou dados referentes ao primeiro semestre de 2021, que constam um elevado número de infrações relativas à falta de licenciamento de veículos. Para fins de regularização dessa pendência, os agentes de trânsito bem como policiais tem aumentado consideravelmente a apreensão de veículos.

Mas essa apreensão é permitida?

Apesar de ser bastante discutida e até mesmo com a situação em que muitos motoristas concordam e vários outros discordam, para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a apreensão de veículos não é permitida. Além disso, decisões judiciais a cerca da apreensão acabaram com a penalidade.

Se não podem, por que fazem?

Mesmo que não seja permitido a apreensão do veículo nessas condições muita gente se pergunta então, do porque os agentes realizarem a apreensão do veículo, mesmo isso não sendo permitido.

Talvez a resposta que mais caiba nesse questionamento é porque ninguém questiona os atos. Você como cidadão precisa e deve questionar esses atos, e se o seu veículo for apreendido, deve entrar com recurso, ou até mesmo com uma ação judicial para ser possível reparar os valores pagos indevidamente pela estadia no pátio, pois, não é permitido que os agentes apreendam seu veículo, simplesmente por falta de licenciamento.

Conteúdo por Jornal Contábil, com informações Elias Georges Kassab Jr. Advogado Especialista em Direito de Trânsito. @brtransito.pinda

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