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Microempreendedor tem teto de ganhos anuais ampliados para R$ 130 mil

Imagem por @pch.vector / freepik / editado por Jornal Contábil

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O MEI (Microempreendedor Individual) teve o seu limite do teto de ganhos aumentado de R$81 mil para R$130 mil. Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) que estipula que o MEI vai poder ter uma renda anual maior. Foram 71 votos a favor e nenhum contra. O PL segue para a Câmara dos Deputados para ser analisado.

O texto também autoriza o Microempreendedor Individual a contratar até dois empregados formais. O senador Jayme Campos (DEM-MT) é o autor do projeto e o senador Marcos Rogério (DEM-RO) foi o relator favorável à medida, que incluiu apenas uma emenda.

Segundo a Agência Senado, o relator Marcos Rogério lembrou dos artigos 170 e 179 da Constituição, onde está previsto que empresas de pequeno porte devem ter tratamento favorecido. “A importância da figura do Microempreendedor Individual para a economia, para a geração de empregos, para a redução do trabalho informal e para a garantia de trabalho e renda de inúmeras famílias é amplamente reconhecida”.

Mudanças estabelecidas

O PL aumenta para R$130 mil os ganhos anuais do MEI, sendo que uma empresa recém-aberta terá um limite de R$10.833,33. Esse valor é multiplicado pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário. Também ficou estabelecido que o microempreendedor poderá ter dois empregados formais (antes só podia um funcionário contratado).

Se um dos funcionários ou ambos se afastarem por motivos legais, será permitida uma nova contratação. Sendo assim, o MEI poderá contratar o número de funcionário equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado. O novo empregado ficará até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Na lei atual, o ganho anual bruto do MEI é de R$81 mil, podendo apenas contratar um funcionário formal (com carteira assinada).

O número de Microempreendedores Individuais (MEI) cresceu no país ao longo de 2020. Do total de 3.359.750 empresas abertas no período, 2.663.309 eram MEIs, representando um crescimento de 8,4% em relação ao ano de 2019. Os dados são do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, referente ao terceiro quadrimestre do ano passado.

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