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Os microempreendedores individuais (MEI) devem apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao exercício 2014 até o dia 31 de maio de 2015. A apresentação da declaração é indispensável para ficar em dia com as obrigações perante a Receita Federal e evitar eventuais penalizações, como multas ou impedimento de participar de pregões e processos licitatórios junto ao poder público.
A declaração é gratuita e pode ser feita pela internet, através do Portal do Empreendedor, ou pessoalmente com a orientação das equipes da Agência Curitiba e Sebrae/PR nos Espaços Empreendedor e postos de atendimento nas Ruas da Cidadania (ver endereços abaixo).
Para a emissão da DASN é necessário que o empreendedor tenha em mãos documentos pessoais como RG e CPF, documentos da empresa, relatório mensal de receita bruta preenchido mês a mês, extrato mensal da máquina de cartão de crédito (se possuir) e notas fiscais de saída de mercadoria e/ou serviços.
Vale lembrar que os microempreendedores individuais estão dispensados de contabilidade e, portanto, não precisam escriturar nenhum livro. No entanto, devem guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais emitidas.
Quem se enquadra
Microempreendedor individual é a pessoa jurídica com faturamento de até R$ 60 mil por ano, que não participa de outra empresa como sócio ou titular e possui no máximo um empregado contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria. Todos os microempreendedores individuais devem fazer a declaração anual, independentemente de ter ou não havido faturamento no ano de 2014.
Em 2014, os Espaços Empreendedor e postos de atendimento da Agência Curitiba realizaram 2.568 declarações anuais do simples nacional (DASN). Neste ano, até agora, 1.144 microempreendedores procuraram auxílio da Agência Curitiba para o preenchimento e entrega das declarações e o movimento tem sido grande para a regularização fiscal. (Bem Paraná)
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