Motivos que podem levar o cancelamento e suspensão do seu MEI

Existem alguns motivos possíveis para o empreendedor ter o MEI cancelado, confira.

A suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual está de acordo com as resoluções nº 36 de 2016 e n°39 de 2017, estabelecidas pelo CGSIM – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.

Quando o MEI é cancelado, ele perde seu CNPJ. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá registrar um novo CNPJ.

Motivos que levam a suspensão do MEI

Quando não houver a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos dois últimos anos, e esteja inadimplente quanto  a  todos  os  recolhimentos  mensais,  por meio  de Documento  de  Arrecadação  Simplificada (DAS).

Motivos que levam o cancelamento do MEI

  • Falta do pagamento do imposto mensal durante dois anos;
  • Nunca ter entregado nenhuma declaração anual no mesmo período;
  • Vínculo com outro CNPJ;
  • Exclusão da atividade do MEI;
  • Não declarar a receita;
  • Deixar de registrar um colaborador;
  • Ultrapassar o limite de faturamento.

Como consultar se meu MEI está suspenso ou cancelado?

Para saber se um CNPJ está suspenso ou cancelado é preciso realizar a consulta desse cadastro.

Pelo Portal do Empreendedor você pode consultar a situação cadastral de um MEI, Microempreendedor Individual. Ao acessar o site, o passo a passo para realizar a consulta é:

  • clicar em “Já sou MEI”;
  • depois em “Emissão de Comprovante CCMEI”;
  • em seguida em “Comprovante de MEI”;
  • ao abrir a tela, é preciso digitar o CPF e data de nascimento do titular da empresa.

No site da Receita Federal também é possível fazer essa verificação:

  • Na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
  • Ao abrir a tela, é preciso inserir o número do CNPJ, clicar na caixinha “não sou robô” para validar a pesquisa
  • Posteriormente, clique em “consultar”.
  • Você terá acesso a um documento bem completo, chamado “Comprovante Nacional da Pessoa Jurídica”. Nele, é possível verificar o status do cadastro e também informações como:
  • data de abertura da empresa;
  • nome empresarial;
  • título do estabelecimento (nome fantasia);
  • porte;
  • endereço completo;
  • telefone, entre outros.

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