No dia 16 de outubro de 2019, foi publicada a MP 899 apelidada de “MP do Contribuinte Legal”, cujo o objetivo é facilitar a negociação de dívidas tributárias federais. O instrumento da transação tributária, está previsto no art. 171, do CTN, mas esteve sem regulamentação por mais de 53 anos, desde a criação do Código Tributário Nacional.

A medida prevê a possibilidade de negociação em duas modalidades: (i) débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto de cobrança pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN; e (ii) débitos não inscritos em dívida ativa administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB.

Débitos inscritos em dívida ativa pela PGFN

Nessa modalidade, pretende-se alcançar os débitos classificados como C ou D, reconhecidos por serem débitos irrecuperáveis por meios habituais, como as execuções fiscais. A transação poderá ser individual, por adesão ou por iniciativa do próprio contribuinte, devendo ser observada a condição de não haver alienação ou oneração de bens ou direitos sem a comunicação ao Fisco, quando esse o exigir.

A MP 899/19, também autorizou a redução de até 50% do total da dívida, mas veda a negociação do montante principal do débito inscrito em dívida ativa, ou seja, o desconto será somente sobre multas, juros e encargos incidentes.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas o desconto pode se estender a 70%, em ambos os casos, não acumuláveis com quaisquer outros descontos.

A MP também possibilitou a definição de prazos e formas de pagamentos (diferimento e moratória). O valor negociado poderá ser parcelado em até 84 meses, não sendo passível de transação os seguintes débitos: (i) aqueles enquadrados no Simples Nacional; (ii) FGTS; (iii) multas criminais ou decorrentes de fraudes, sonegações e conluio.

É importante ressaltar, que a proposta de transação (o pedido de negociação) não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário ou a execução fiscal enquanto não formalizada.

O acordo de transação previsto na MP do contribuinte foi regulamentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.

décimo terceiro

A citada Portaria prevê que são passíveis de acordo com desconto apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação — quando a situação econômica do devedor não gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das suas dívidas em prazo de até cinco anos.

I) Acordo de transação por adesão:

Essa opção está disponível para adesão, pela internet, no portal REGULARIZE.

É importante destacar que o Acordo de Transação por Adesão contempla apenas os contribuintes com dívida total de até R$ 15 milhões. Para débitos superiores somente será autorizada a transação individual.

II) Acordo de transação individual proposto pelo devedor

Essa modalidade é acessível a devedores com dívida total superior a R$ 15 milhões e determinados tipos de contribuintes como: devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida; entes públicos, independentemente do valor da dívida e dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas.

O interessado deverá comparecer à unidade da PGFN do seu domicílio fiscal para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal, com descrição dos meios para extinção dos débitos. O Plano deverá conter as informações exigidas no art. 36 da Portaria PGFN nº 11.956/2019.

III) Acordo de transação individual proposto pela PGFN

Neste caso, a PGFN notificará com proposta de transação, por meio postal ou eletronicamente, o contribuinte apto à adesão. O notificado poderá apresentar requerimento de adesão ou contraproposta perante a unidade da PGFN do seu domicílio fiscal. A contraproposta deve estar acompanhada de Plano de Recuperação Fiscal, com as informações exigidas no art. 36 da Portaria PGFN nº 11.956/2019.

As propostas individuais poderão ser encaminhadas a grandes devedores ou determinados tipos de contribuintes, conforme as modalidades a seguir: grande devedor (com dívida total superior a R$ 15 milhões) com capacidade de pagamento insuficiente; devedor falido, em processo de liquidação ou recuperação, independentemente do valor da dívida; entes públicos, independentemente do valor da dívida e dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$ 1 milhão e devidamente garantidas.

O acompanhamento do requerimento, de qualquer modalidade, e notificações de eventuais pendências, deverá ser feito exclusivamente pelo portal REGULARIZE.

Consequências do acordo

A cobrança do débito é suspensa enquanto perdurar o acordo. O devedor será excluído do Cadin, da Lista de Devedores, poderá voltar a obter certidão de regularidade fiscal, protestos extrajudiciais poderão ser cancelados — com devido pagamento pelo contribuinte dos emolumentos cartorários — e processos de execução fiscal serão suspensos. Esse conjunto de medidas permite ao contribuinte retomar sua atividade produtiva normalmente.

A transação será pública

A PGFN publicará as condições e os valores de todas as transações firmadas. Trata-se de uma exigência legal para fins de transparência, visto que o contribuinte usufruirá de um benefício público. Todavia, informações protegidas por sigilo fiscal do contribuinte serão preservadas.

DICA EXTRA! Conheça o maior treinamento de Analista Fiscal do Brasil! O Programa de Formação em Analista Fiscal é o curso online mais completo, prático e atualizado sobre o setor fiscal e tributário do Brasil.Você que trabalha no setor fiscal precisa ter em mente que NÃO HÁ MAIS ESPAÇO PARA AMADORES. Você vai aprender de maneira aprofundada, assuntos que não são abordados dentro das salas de aula das faculdades, o que é de fato cobrado dentro da realidade dos profissionais de contabilidade. Ou seja, você vai aprender de forma prática e aprofundada, a nossa legislação tributária, e como entender os principais tributos do nosso país e assim dominar totalmente o setor fiscal/tributário. Essa é a última chamada, as vagas estão se encerrando, e se matriculando hoje você ainda ganha inteiramente grátis os cursos de Analista em eSocial, Especialista em SPED, curso de Contabilidade na Prática, o livro digital Descomplicando o SPED e muito mais. Corra as vagas já estão acabando. Clique aqui e garanta a sua!

Dra. Tamires de Morais Reis

Advogada Tributarista

OAB/SP 374.845

Fonte: Nieto e Oliveira