MP para taxar produtos de baixo valor vendidos em aplicativos de compra internacional

A nova tributação seria uma mudança na atual legislação que taxa em alíquota única de 60% apenas os produtos que passam dos 50 dólares

Muito se falou sobre a medida provisória manejada pelo Governo para taxar produtos de baixo valor vendidos junto a apps internacionais tais como, AliExpress, Shopee, etc.

Contudo muitos se questionam, o porquê dessa medida, qual seria a real intensão do governo, quem efetivamente seria o real beneficiário, será que o argumento de que com essa medida teríamos um maior controle sobre a pirataria como alega a receita federal?

Bem a resposta pode variar dependendo do ponto de vista ao qual analisamos a medida pretendida pelo Governo. 

A nova tributação seria uma mudança na atual legislação que taxa em alíquota única de 60% apenas os produtos que passam dos 50 dólares (aproximadamente 250 reais). 

Com a aprovação dessa medida, independentemente do valor da mercadoria seria aplicada a mesma a alíquota de 60% sobre o valor real, ou seja, deixando de existir a não taxação sobre valores inferiores a cota de 50 dólares. 

Analisando pelo prisma do consumidor direto, este claramente seria o único prejudicado com essa medida, pois, muitos consumidores realizam compras dentro desses apps internacionais com valores abaixo da cota estipulada de taxação por ser efetivamente vantajoso, mesmo que tenham que aguardar um período maior para receber seu produto. 

As plataformas de marketplace internacionais seriam uma espécie de lojas duty free, também conhecidas como free shops, presentes nos aeroportos internacionais, onde o consumidor consegue comprar produtos mais em conta desde que estejam abaixo da cota estipulado pelo governo. 

Com a aprovação da medida proposta pelo Governo, comprar produtos do exterior por aplicativo deve se tornar mais burocrático, caro e demorado, retraindo a relação de consumo do brasileiro. 

Vamos além, se levarmos em consideração o custo para os serviços alfandegários e do fisco brasileiro, teremos um valor final que desestimularia a compra por esse app. 

Afinal, porque o Governo pretendo impor tal medida, se isso desestimularia a compra de baixo pelos consumidores direitos, simples a medida a qual o Governo presente aplicar nada mais é do que uma pressão feita por empresários de grandes lojas de varejo, tais como Havan, que se sentem lesados com os apps de compras internacionais, por alegar pagar mais imposto que as plataformas citadas. 

Quem também defende essa medida, e a vê como favorável quanto a aplicação da taxação do 60% sobre todos os produtos independentemente do valor temo a própria Receita Federal, que em tese com o aumento dos valores para a aquisição das mercadorias além de diminuir o consumo, com a aplicação da taxa a Receita Federal poderia “checar” de maneira mais abrangente se há algum tipo de falsificação, o que em tese ajudaria a indústria nacional, os sites e plataformas locais.

Contudo, ao nosso ver com a entrada em vigor da medida onde a taxa de 60% aplicada a todos os produtos vendidos por essas plataformas internacionais não mudaria em nada a fiscalização feita pela Receita Federal, tão pouco o combate a pirataria. 

Estamos efetivamente diante de uma pressão feita por alguns empresários para que o governo aplique a medida da taxação, com a alegação de um suposto “princípio de igualdade” entre eles, pois, eles recolhem mais impostos que os apps em questão. 

Sabemos que em nosso País a tributação e brutal ao empresário, isso é fato inconteste, contudo, alegar que é necessário aplicar a taxação de 60% sobre qualquer produto vendido nesse apps de venda internacionais por que eles pagam mais impostos que os apps, e não pensar no consumidor final que recorrem a esses sites mesmo sendo o tempo de entrega maior por serem mais em conta, viola o direito do consumidor de optar em adquirir determinado produto em apps internacionais por serem mais em conta do que em lojas no país. 

Ora agir com uma mentalidade de que se eu pago mais impostos, vou pressionar o governo para que ele tribute todos os produtos dos meus concorrentes mesmo que isso prejudique o consumidor, assim obrigando ele a pagar os preços absurdos em meu site ao nosso ver é um absurdo, onde fica o direito de livre escolha, livre concorrência? 

Não podemos aceitar que sejamos prejudicados por pressão para maior taxação de produtos internacionais, o que deve ser efetivamente feito, é uma pressão junto ao governo para uma reforma efetiva em nosso condigo de Direito Tributário, para que nossos produtos tenham um preço que o coloque em pé de concorrência com os oferecido em sites internacionais, e não pensar em prejudicar o consumidor que sempre “paga” a conta por ser o elo mais frágil. 

A resposta não está no aumento de taxas, mais sim a luta por uma tributação justa, assim aumentando a competitividade dos produtos nacionais frente aos internacionais, ou seja, uma reforma Tributária urgente esse é o caminho.

Por Vitor Luiz Costa – Advogado – Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP – Fundador da VLCConsulting – Especialista em Direito Tributário, Direito Penal, Processual Penal, Penal econômico e Docência para o ensino superior.

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