A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência discute nesta segunda-feira (19) a Medida Provisória 1034/21, que modificou a concessão da isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na compra de automóveis por pessoa com deficiência.
Neste ano, a isenção ficará restrita a veículos novos de até R$ 70 mil.
Além disso, o benefício só poderá ser usado a cada quatro anos, e não mais a cada dois anos, como era na Lei 8.989/95.
Essas regras têm vigência imediata.
O debate foi proposto pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
As mudanças na isenção do imposto visam compensar a redução das alíquotas de impostos (PIS/Pasep e Cofins) sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, definida pelo governo em decreto publicado também nesta segunda-feira (1º), e assim cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além de modificar a isenção de imposto sobre veículos adaptados, a MP eleva a tributação de instituições financeiras, da indústria química.
Foram convidados para discutir o assunto:
A audiência será realizada a partir das 13 horas, no plenário 11.
Da Redação - ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mín. 18° Máx. 28°